A Alepe aprovou, na reunião plenária desta terça (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A versão final do texto orçamentário foi definida na reunião da Comissão de Finanças, pela manhã, e o texto foi votado em turno único pelo Plenário, à tarde. A LOA segue agora para sanção da governadora Raquel Lyra.
FINANÇAS – Colegiado definiu o texto final da LOA de 2026 antes da votação em plenário. Foto: Giovanni Costa
O orçamento estadual para 2026 prevê R$ 60,7 bilhões para os órgãos da administração estadual direta e indireta, além de R$ 2 bilhões para investimentos das empresas estatais estaduais.
A LOA 2026 irá destinar R$ 13,6 bilhões para saúde, R$ 9,2 bilhões para a educação e R$ 5 bilhões para segurança pública. O valor previsto para custear a previdência estadual é próximo de R$ 10 bilhões.
Além do orçamento do ano que vem, foi aprovada também a revisão do Projeto de Plano Plurianual (PPA) para o período entre 2024 e 2027. Essa revisão ocorre para adequar a legislação de prazo mais longo à LOA.
Alterações
Na versão final do orçamento, o valor previsto para receitas em 2026 foi recalculado com um acréscimo de R$ 350 milhões. Segundo o presidente da Comissão de Finanças e responsável pelo parecer geral, deputado Antonio Coelho (União), o Executivo estadual não considerou no cálculo os R$ 280 milhões previstos em compensações do Governo Federal pela perda de receita estadual com a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.
Além disso, a proposta do Governo teria subestimado as receitas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) em R$ 70 milhões.
Outras alterações também remanejaram gastos previstos pelo Executivo para outros fins. Isso viabilizou o repasse de R$ 150 milhões para a construção de um hospital regional em Petrolina (Sertão do São Francisco), assim como de R$ 92 milhões para ampliação da rede de esgotamento sanitário e melhorias na infraestrutura de abastecimento de água, também naquele município.
PARECER – Antonio Coelho, presidente da Comissão de Finanças, defendeu equilíbrio entre Poderes. Foto: Giovanni Costa
Ainda foram incluídos mais R$ 34 milhões para que os agentes comunitários de saúde recebam benefícios para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros R$ 12 milhões para o fortalecimento da saúde bucal.
Por outro lado, houve redução de cerca de R$ 118 milhões no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE), que viriam de operações de crédito. Também houve cortes nas rubricas destinadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), os quais, somados, alcançaram mais de R$ 100 milhões.
Outra alteração incluída pelos parlamentares permite que os poderes Legislativo e Judiciário remanejem dotações orçamentárias, no limite de até 10% do valor indicado para cada unidade na LOA. Também passam a ter a prerrogativa o Tribunal de Contas (TCE-PE), o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública (DPE).
“A nossa responsabilidade foi a de sintetizar todas as contribuições dos pareceres parciais distribuídos aos membros deste colegiado”, explicou Antonio Coelho. “Nós temos o cuidado de respeitar o texto original, enviado pelo Poder Executivo, mas sempre garantindo a harmonia e o pleno equilíbrio entre os poderes”, complementou.
Regulação
A Comissão de Finanças também acatou o Projeto de Lei (PL) nº 3678/2025, que reestrutura a Agência de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arpe), com a criação de 105 cargos e mudanças nas regras de progressão dos servidores. O impacto orçamentário da proposta, enviada pelo Poder Executivo, será de R$ 10 milhões em 2026. Além da criação de cargos, a entidade terá o nome simplificado, passando a se chamar Agência de Regulação de Pernambuco.
ARPE – Rodrigo Farias fez críticas durante a análise de projeto do Executivo. Foto: Giovanni Costa
O texto foi aprovado por unanimidade. Apesar de ter votado a favor na análise financeira, o deputado Rodrigo Farias (PSB) fez críticas ao mérito da proposta. “São mais cargos criados. É mais um cabide de empregos da governadora Raquel Lyra, que a gente sabe que entra no ‘kit cooptação’ da política que ela tem feito”, declarou.
Também foi aprovada a criação do Fundo Estadual de Cultura (FEC), através do PL nº 3671/2025. Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, autor da proposta, o mecanismo será “estruturante para garantir a sustentabilidade financeira das ações culturais e promover a descentralização de recursos”.
O novo fundo será gerido pela Secretaria de Cultura e receberá recursos federais e estaduais que já constam no orçamento, sem gerar impacto fiscal adicional. Essas duas proposições também foram aprovadas, à tarde, em votação em dois turnos no Plenário.
Por fim, o colegiado deu aval ao Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 29/2025, que determina que sejam apontados, em quadro específico da lei orçamentária, os valores destinados ao desenvolvimento de políticas públicas de juventude. A iniciativa partiu do deputado Cayo Albino (PSB).
