A Alepe aprovou nesta segunda, em primeira e segunda discussões, a PEC 30, de autoria da Mesa Diretora. Acatada nos termos de um substitutivo, a matéria visa atualizar dispositivos da Constituição de Pernambuco. No caso da própria Alepe, por exemplo, a Carta Magna do Estado passa a prever formalmente a Consultoria Legislativa — que já havia sido criada, mas que ainda não constava no texto constitucional.

O Plenário também deu aval, em dois turnos, ao Projeto de Lei Complementar  que define regras para a execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Apesar de também ser uma iniciativa da Mesa Diretora, o texto foi aprovado conforme substitutivo da líder do Governo, deputada Socorro Pimentel, do União. O projeto estabelece critérios técnicos que a gestão estadual deve seguir para que as emendas sejam executadas e pagas e prevê a criação de um portal da transparência.

Ainda nas votações do dia, os parlamentares rejeitaram  Projeto de Lei Complementar que definia diretrizes para contratos de concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco, de autoria dos deputados Waldemar Borges, do MDB, Junior Matuto, do PRD, Diogo Moraes, do PSDB, e Rodrigo Farias, Sileno Guedes e Cayo Albino, do PSB. Durante a discussão da matéria, Waldemar Borges fez a defesa do projeto, abordando tópicos como a importância de rever a divisão dos recursos entre Estado e municípios e a necessidade de manter o quadro de funcionários que hoje atua na companhia.

“Julguem essas propostas que estão sendo feitas. Avaliem se são do interesse público ou não, e depois concluam porque o governo é contra essas propostas.”

O Plenário ainda aprovou a criação da Frente Parlamentar Pernambuco-Argentina, proposta pelo deputado Jarbas Filho, do MDB, e da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade de Pernambuco, por solicitação da deputada Rosa Amorim, do PT.

Simone Santana, do PSB, celebrou a aprovação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Ela ressaltou a importância da atuação integrada entre União, Estado e municípios para a prevenção de desastres ambientais. Ela também destacou termo de cooperação técnica firmado pela Prefeitura de Ipojuca, na Região Metropolitana,  com  os governos federal e estadual, por meio do PAC Seleções, que assegurou a contenção da encosta da Rua Hilda da Costa Monteiro, na sede do município.

“Na prática, isso representa tranquilidade, dignidade e segurança para centenas de famílias que hoje convivem com o risco de deslizamento.” 

João Paulo, do PT,  repercutiu a onda de protestos ocorridos em todo o País contra o PL da Dosimetria, em tramitação no Congresso Nacional. O deputado salientou que o projeto é uma afronta contra a democracia. Ele repudiou a argumentação de que seria uma correção técnica para pacificar o país e considerou que não existe pacificação sem  verdade e sem justiça. “Democracia é memória e é justiça. Se aprovarmos a impunidade hoje, estaremos contratando o próximo golpe para amanhã. Sem anistia para quem atentou contra a soberania do voto popular, sem anistia para quem planejou violência e morte, sem anistia para golpista.”

João Paulo também voltou a cobrar, do Governo do Estado, a regulamentação da Lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis. A cobrança foi feita dentro do contexto da comemoração do Dia Estadual da Cannabis Medicinal, nesta segunda. A Lei, aprovada em março deste ano pela Alepe, é de iniciativa de João Paulo junto com Luciano Duque, do Solidariedade.

Débora Almeida, do PSDB, destacou a agenda que cumpriu no último sábado em São Bento do Una, no Agreste Central, com a governadora Raquel Lyra. De acordo com a parlamentar, anúncios de obras nas áreas de infraestrutura hídrica e viária marcaram a programação. Ela citou a ordem de serviço para a requalificação da PE-180, que conecta São Bento do Una a Belo Jardim. Segundo a deputada, trata-se de uma  demanda antiga, fundamental para a circulação de caminhões e o escoamento da produção agropecuária, incluindo ovos e leite.

O início das obras da Estação de Tratamento de Água por ultrafiltração em São Bento do Una, a entrega do laboratório e do Espaço Cria na Escola Técnica do município, voltado para a economia criativa, também foram citados pela parlamentar. Débora Almeida salientou que a política da gestão estadual  é de apoio e colaboração com os municípios.

“Os municípios são respeitados, são apoiados e realmente existe uma parceria entre municípios e Estado. E isso independe de declaração ou de apoio, de voto, de prefeito, a candidaturas futuras. A gente está falando do hoje, onde as pessoas estão vivendo nos municípios.“

A situação das escolas municipais de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, preocupa Nino de Enoque, do PL. O deputado classificou como “grave” e “vergonhoso” o estado das unidades de ensino, revelado recentemente em reportagem de um telejornal local. “O Ministério Público de Pernambuco entrou com ação civil pública contra a prefeitura após constatar condições precárias em 14 escolas, como infiltrações, mofo, fiações expostas, banheiros insalubres e quadras alagadas, colocando em risco alunos e professores.”