A Alepe aprovou, nesta segunda (15), em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto final do projeto – que inicialmente incluía mudanças mais amplas na estrutura do Estado e competências institucionais – foi modificado por meio de um substitutivo da própria Mesa. 

A versão atual inscreve as competências da Consultoria Geral da Alepe na Constituição do Estado. Amplia, ainda, as possibilidade de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e estabelece que o limite da despesa de pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas (TCE-PE) será definido por resolução conjunta apreciada pelos respectivos plenários.

Além da PEC, o Plenário também deu aval, em dois turnos, ao Projeto de Lei Complementar nº 3578/2025. O PLC define regras para a execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Apesar de ser uma iniciativa de autoria da Mesa Diretora da Alepe, o texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela líder do governo, Socorro Pimentel (União).  

Segundo a redação acatada, ficam estabelecidos critérios técnicos que a gestão estadual deve seguir para que as emendas sejam executadas e pagas, a exemplo da exigência de projetos, documentos técnicos e previsão dos beneficiários no Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais. Além disso, entre outras questões, a proposta prevê a criação de um portal da transparência, dentro do prazo de 180 dias.

PROJETOS – Os deputados acompanham atentamente a votação das matérias. Foto: Jarbas Araújo

Ainda na ordem do dia, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 2675/2025, de autoria de Waldemar Borges (MDB), Junior Matuto (PRD), Diogo Moraes (PSDB) e Rodrigo Farias, Sileno Guedes e Cayo Albino, do PSB. A medida definia diretrizes para contratos de concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco.  

Durante a discussão da matéria, Waldemar Borges defendeu o projeto. Ele comentou tópicos como a importância de rever a divisão dos recursos entre Estado e municípios; a necessidade de manter o quadro de funcionários que hoje atua na Compesa, e outros. “Julguem essas propostas que estão sendo feitas. Avaliem se são do interesse público ou não, e depois concluam porque o Governo é contra elas”, disparou.

Por fim, o Plenário aprovou a criação da Frente Parlamentar Pernambuco-Argentina, conforme requerimento de Jarbas Filho (MDB), e da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade de Pernambuco, por solicitação de Rosa Amorim (PT).

RUAS – João Paulo repercutiu os protestos realizados no Recife e em outras cidades contra o PL da Dosimetria. Foto: Jarbas Araújo

Protesto

João Paulo (PT) repercutiu a onda de protestos ocorridos em todo o Brasil contrários ao PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. No Recife, o ato ocorreu na tarde do último domingo (14) com concentração em frente ao Ginásio Pernambucano, na rua da Aurora, bairro de Santo Amaro. 

O parlamentar salientou que o projeto, que visa reduzir a pena dos condenados envolvidos no atentado de 8 de janeiro de 2023, é uma afronta contra a democracia. “Os defensores desse projeto dirão que é uma correção técnica, uma questão de dosimetria penal para evitar excessos, e não uma anistia política; dirão que é para pacificar o País. Mas a resposta é simples: não existe pacificação sem verdade e sem justiça”, declarou. 

“Democracia é memória e é justiça. Se aprovarmos a impunidade hoje, estaremos contratando o próximo golpe para amanhã. Sem anistia para quem atentou contra a soberania do voto popular, sem anistia para quem planejou violência e morte, sem anistia para golpista”, concluiu.

Cannabis

De volta à tribuna no tempo de liderança, João Paulo cobrou, mais uma vez, celeridade na regulamentação da Lei 18.757/2025, que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A cobrança foi feita dentro do contexto da comemoração do Dia Estadual da Cannabis Medicinal, nesta segunda (15).

MORENO – Nino de Enoque denunciou as más condições das escolas públicas do município. Foto: Jarbas Araújo

Moreno

A situação das escolas municipais de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, preocupa Nino de Enoque (PL) e foi tema do discurso do parlamentar. “O Ministério Público de Pernambuco entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura após constatar condições precárias em 14 escolas, como infiltrações, mofo, fiações expostas, banheiros insalubres e quadras alagadas, colocando em risco alunos e professores”, informou.

O deputado classificou como “grave” e “vergonhoso” o estado das unidades de ensino, revelado por reportagem de um telejornal local. “Enquanto isso, gasta-se mais de R$ 3 milhões em festas”, denunciou, parabenizando o Sindicato dos Profissionais em Educação do Moreno pela luta em prol de melhorias.

Ao final do discurso, o parlamentar registrou a assinatura da ordem de serviço para o início das obras do Arco Metropolitano, realizada pela governadora Raquel Lyra na semana passada. “É uma obra muito aguardada por Pernambuco e por Moreno, e vai trazer desenvolvimento para nossa cidade.”

PREVENÇÃO – Simone Santana celebrou a aprovação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Foto: Jarbas Araújo

Defesa

Simone Santana (PSB) celebrou a aprovação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, destacando a importância da atuação integrada entre União, Estado e municípios para a prevenção de desastres ambientais. Segundo a parlamentar, a norma assegura a redução de riscos e garante segurança para a população. 

No mesmo sentido, ela elogiou a assinatura de um termo de cooperação técnica pela Prefeitura de Ipojuca (Região Metropolitana do Recife) com os governos Federal e do Estado, por meio do PAC Seleções, que assegurou a contenção de uma encosta no município. “Na prática, isso representa tranquilidade, dignidade e segurança para centenas de famílias que hoje convivem com o risco de deslizamento,” afirmou.

Agreste

Débora Almeida (PSDB) destacou a agenda que cumpriu no último sábado em São Bento do Una, no Agreste Central, ao lado da governadora Raquel Lyra. A visita, que reuniu diversas lideranças como o deputado federal Mendonça Filho e o prefeito de São Bento do Una, Alexandre Batité, culminou em importantes anúncios nas áreas de infraestrutura hídrica e viária.

Um dos destaques, segundo a deputada, foi a assinatura da ordem de serviço para a requalificação da PE-180, que conecta São Bento do Una a Belo Jardim (Agreste Central). De acordo com a deputada, a obra, orçada em cerca de R$ 20 milhões e inserida no programa PE na Estrada, é uma demanda antiga, fundamental para a circulação de caminhões e o escoamento da produção agropecuária, incluindo ovos e leite.

AGRESTE – Débora Almeida detalhou investimentos do Estado em São Bento do Una e região. Foto: Jarbas Araújo

Na área de recursos hídricos, Débora Almeida afirmou que a governadora autorizou o início das obras da estação de tratamento de agua (ETA) por ultrafiltração em São Bento do Una, um investimento de R$ 18 milhões. A previsão é que a água chegue à população em março ou abril do próximo ano.

A agenda incluiu ainda a entrega do Espaço Cria na escola técnica do município, voltado para a economia criativa, além da autorização para a chegada de mais computadores que vão equipar o laboratório também inaugurado na visita. Ainda de acordo com a parlamentar, a governadora entregou um micro-ônibus escolar.