A adesão de Pernambuco ao Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, do Governo Federal, foi acatada pela Comissão de Finanças da Alepe, nesta terça. O Propag permite o refinanciamento das dívidas dos estados com a União com mais prazo e juros menores, em troca de metas de investimentos em educação e outras áreas prioritárias. A adesão foi solicitada em projeto enviado pelo Poder Executivo estadual. O estado poderá  até zerar os juros da sua dívida com a União, que seria corrigida apenas pela inflação e refinanciada em 30 anos.

O programa prevê que 60% do valor  economizado em juros da dívida vá para a educação técnica, até o cumprimento de metas que serão definidas pelo Governo Federal. O restante dos recursos liberados pela adesão ao Propag poderá ser investido nas universidades estaduais, na universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.

Além da troca de dívida pública por investimentos sociais, a adesão ao Propag também exige que as gestões estaduais limitem a expansão de seus gastos por um ano, com regras similares às do arcabouço fiscal. A proposta da governadora Raquel Lyra recebeu alterações na Comissão de Justiça, que inseriu no texto a exigência de autorização específica da Alepe para transferência da participação em empresas estaduais e outros bens móveis para a União, possibilidade que também é prevista dentro do Propag.

A Comissão de Finanças também acatou o repasse de 180 milhões de reais do Poder Judiciário para o Poder Executivo. O projeto, enviado pela governadora Raquel Lyra, destina a quantia para ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. A origem dos recursos está no superávit de anos anteriores do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Gerido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, este fundo recebe o valor de custas judiciais e de taxa de serviços notariais e registrais, entre outras fontes. 

Ao mesmo tempo, também foram aprovados projetos de autoria do Governo que aumentam o  orçamento para gastos de pessoal em R$ 30 milhões para o Tribunal de Justiça, e de R$ 20 milhões para a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco. 

Por fim, também foi autorizado um empréstimo de 20 milhões de dólares junto ao BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento para viabilizar ações do Ministério Público.O valor previsto deverá financiar a integração de informações do MPPE com outros órgãos de segurança  e a utilização de tecnologias de geoprocessamento para combater crimes ambientais, entre outros objetivos.

Todos os projetos ainda terão que ser aprovados pelo Plenário.