A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça, projeto que altera o FEAD, Fundo Estadual da Advocacia Dativa, e o funcionamento do sistema de credenciamento e pagamento dos advogados dativos no Estado. A proposta, enviada pelo Executivo, revisa as regras que disciplinam a atuação de advogados designados para defender, perante a Justiça Estadual, cidadãos beneficiados pela gratuidade da justiça em comarcas não atendidas pela Defensoria Pública. Uma das mudanças é a transferência da gestão do FEAD para a Procuradoria Geral do Estado, que ficará responsável pelo pagamento dos honorários, no prazo máximo de 45 dias. 

Já o processo de credenciamento dos advogados passará a ser regulamentado por edital da OAB Pernambuco. Outras inovações incluem o limite máximo de honorários mensais – que não poderá superar o subsídio de um defensor público estadual – e  critérios para pagamento proporcional quando mais de um dativo atuar no mesmo processo.

Outra proposta do Executivo que recebeu o aval do colegiado de Administração cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Os recursos serão destinados a financiar ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Vinculado à Secretaria de Assistência Social, o fundo reunirá recursos de transferências federais, dotações estaduais, doações e convênios para investir em programas de combate à fome, entre outros.