A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça, uma proposta de emenda à Constituição de Pernambuco que aumenta para 1,55% a parcela do Orçamento estadual destinada às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. A matéria, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, teve o apoio dos deputados Diogo Moraes, do PSDB; Edson Vieira, do União; Mário Ricardo, do Republicanos; e Waldemar Borges, do MDB.

Votaram contra a PEC os deputados Antônio Moraes, do PP; João Paulo, do PT; e Wanderson Florêncio, do Solidariedade.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, a alteração na Constituição do Estado tem o objetivo de adequar a lei pernambucana à determinação do STF. “Isso é uma orientação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, então, foi isso o que fizemos aqui na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e espero que meus pares, os outros deputados, em Plenário, possam ter a lucidez de também assim fazê-lo.” 

Coronel Alberto Feitosa também salientou que a medida não afeta o planejamento do Governo do Estado para o próximo ano. “Nós entendemos que já está no final do ano, a Lei Orçamentária já foi posta, e se nós fizéssemos qualquer alteração para 2026, iríamos atropelar esse planejamento que foi feito pelo Poder Executivo.”

Já para o deputado Antônio Moraes, que votou contra a PEC, a medida pode prejudicar as próximas gestões. “Lá atrás foi feito um acordo que até 2028 essas emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário à emenda, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 1,55%, porque na verdade nós vamos ter um novo governo.”

A Comissão de Justiça também aprovou um projeto de lei complementar que regulamenta a PEC das emendas, e uma segunda PEC destinada a adequar a Constituição do Estado a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.