O Estado de Pernambuco pode ficar proibido de cassar a aposentadoria de servidores públicos civis e militares. Uma Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido recebeu aval da Comissão de Justiça, nesta terça. O autor da matéria e presidente do colegiado, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, acredita que a medida protege o servidor de uma penalidade exagerada. “É uma dupla punição a quem, de fato, já perdeu seu vínculo com o Estado, mas que não é justo é, que ele perda, perca, desculpe, perca aquilo que ele contribuiu a vida toda.”

O relator, deputado João Paulo, do PT, foi favorável à aprovação do texto. “Acho que um servidor que dedica, faz suas contribuições durante anos e, por uma razão ou por outra, ele é afastado do serviço, eu acho que a penalidade já está no seu afastamento.”

Outra medida acatada pela Comissão de Justiça institui a Política Estadual de Mapeamento, Prevenção e Comunicação de Riscos e Desastres Naturais. Um substitutivo do próprio colegiado de Justiça reuniu seis projetos relacionados ao tema, dos deputados Antonio Coelho e  Socorro Pimentel, do União, Rosa Amorim, do PT e Renato Antunes, do PL. Entre as ações previstas estão o levantamento de áreas sujeitas a desastres, a definição de critérios para realização de obras de prevenção e a criação de uma rede integrada de acolhimento a pessoas atingidas.

Ainda nesta terça, os deputados aprovaram a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados de Pernambuco para diferentes grupos raciais. O projeto acrescenta uma seção dedicada às cotas no Estatuto da Igualdade Racial do Estado e reserva 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A matéria é de autoria da governadora e tramita na Alepe em regime de urgência. No mês passado, uma iniciativa de mesmo teor chegou a ser aprovada em plenário, depois que o Governo recebeu críticas pela falta de cotas no edital do concurso público unificado do estado.

O texto aprovado em outubro reuniu propostas de Dani Portela, do PSOL; João Paulo Costa, do PCdoB e Rosa Amorim.