As comissões de Desenvolvimento Econômico  e de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta, a Política Estadual de Incentivo aos Veículos Elétricos. O texto reúne projetos dos deputados Wanderson Florêncio, do Solidariedade, e Mário Ricardo, do Republicanos, com o objetivo de estimular a utilização do meio de transporte e proporcionar a instalação de infraestrutura para recarga dos veículos no estado. A ideia é promover o uso de fontes renováveis de energia, fomentar a inovação tecnológica e reduzir a emissão de gases poluentes e ruídos urbanos.

Um dos idealizadores da iniciativa, o deputado Mário Ricardo ressaltou o potencial econômico da medida. “A indústria agrega valores, gera empregos e oportunidades e o estado tem de estar atento cada vez mais a essa questão de fortalecimento da indústria em função da competitividade, não só no âmbito nacional, mas também no âmbito internacional.”

Como diretrizes, o texto prevê a possibilidade de incentivos fiscais para a aquisição dos veículos por pessoas físicas e jurídicas e programas de capacitação técnica e profissional para a manutenção e operação da frota. Também estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma em todos os aspectos necessários para a aplicação.

As comissões de Administração Pública e Desenvolvimento Econômico aprovaram, nesta quarta, projeto de lei que pretende aprimorar o atendimento de pessoas com deficiência auditiva em shopping centers, galerias, centros comerciais e nas agências bancárias de Pernambuco. A matéria prevê que bancos e estabelecimentos com mais de 50 lojas devem disponibilizar recursos de tecnologia assistiva ou intérprete de Libras durante todo o horário de funcionamento. O serviço deve ser gratuito e sem qualquer ônus para o usuário. O autor da proposta é o deputado Sileno Guedes, do PSB, com substitutivo da Comissão de Justiça. 

Já o projeto de lei sobre a Política Estadual de Fortalecimento do Direito à Moradia e Prevenção de Remoções e Despejos Violentos, previsto para ser votado pelo colegiado de Administração nesta quarta, foi retirado de pauta pelo deputado Antonio Coelho, do União, que presidiu a reunião. “Esse projeto, na minha opinião, desrespeita o direito à propriedade privada, que é reconhecido na Constituição Federal. Além do mais, você tramitar aqui na Assembleia Estadual também pode ser argumentado que ele busca interferir na competência da União Federal, que tem essa competência exclusiva, de eventualmente fazer desapropriações de acordo com o artigo 184 da Constituição Federal.”

A matéria foi proposta pela deputada Dani Portela, do PSOL.