A Comissão de Segurança Pública realizou, nesta terça, uma audiência pública com policiais civis para debater a regulamentação em Pernambuco da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias. A legislação nacional prevê uma padronização mínima da estrutura de cargos das polícias civis, que passa a ser dividida entre três carreiras: delegado, oficial investigador e perito oficial criminal. Alguns direitos previstos no texto são carga horária de 40 horas semanais, porte de arma nacional e pensão vitalícia para cônjuge em caso de morte decorrente da função.

A posição do Governo foi apresentada pelo assessor do Delegado Geral da Polícia Civil, Nelson Souto. “Hoje o delegado geral está finalizando todo um processo de construção da minuta de lei orgânica. O objetivo é que nos próximos dias ele seja apresentado ao Governo do Estado. Então, aí vai ser um primeiro passo, né, para análise pelo próprio Poder Executivo para que a lei seja votada.”

Representantes de sindicatos e associações também deverão apresentar para a governadora Raquel Lyra propostas para efetivação da Lei Orgânica. Na audiência pública, as demandas apresentadas incluíram, por exemplo, a reunião de diversos cargos policiais num único cargo e o reconhecimento da atividade dos peritos papiloscopistas como perito oficial de natureza criminal. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, Áureo Cisneiros, ressaltou o impacto para a sociedade da regulamentação da Lei Orgânica.

“Nós estamos trabalhando aqui para regulamentar a gente, para modernizar a polícia civil, modernizar as investigações, que é isso que o povo quer, que se combata a violência mas de modo técnico, moderno e eficaz. Hoje, infelizmente a gente luta com a polícia antiga, com as leis antigas, que não contemplam a sociedade atual. A gente com a lei orgânica acaba essa questão da influência política dentro das investigações, da polícia civil, né? A gente unifica cargos, o  que é muito importante.”

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Joel da Harpa, do PL, destacou que o Colegiado está funcionando como uma ponte entre os interesses de segmentos policiais e o Governo do Estado. “Que a gente espera agora é que haja essa sensibilidade por parte do Poder Executivo em estar ouvindo também através dessa Comissão os representantes de categorias e assim enviar para esta casa, que é uma responsabilidade, uma prerrogativa do Poder Executivo, estar enviando para casa essa regulamentação e a gente possa então garantir esse direito que já é um direito a nível federal.”