A implementação em Pernambuco da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares foi tema de debate na Alepe nesta segunda. Além da regulamentação de direitos e deveres de policiais e bombeiros em questões como carga horária, formação e equipamentos, a audiência pública também discutiu mudanças na contribuição previdenciária dos militares inativos. 

A reunião foi organizada pela Comissão de Segurança Pública da Alepe, em parceria com a Câmara dos Deputados. A Lei Orgânica Nacional para militares estaduais foi sancionada em 2023, mas ainda não foi regulamentada pelo Governo de Pernambuco. Segundo o deputado Joel da Harpa, do PL, que propôs o debate, um dos pontos prioritários para efetivar a norma  é reduzir a carga horária, que ele considera exorbitante. 

 “A legislação agora prevê a diminuição dessa carga horária, também a obrigação do concurso ser de nível superior para praças, que hoje é de nível médio. Também temos a questão, dentro da regulamentação dos direitos da Lei Orgânica, a garantia das nossas policiais femininas também se aposentarem com tempo menor e outros direitos que a Lei Orgânica traz.” 

A Lei Orgânica aprovada em nível federal também prevê o pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da lotação, garantia de ajuda de custo na transferência para outro município e direito a equipamentos de proteção individual adequados ao desempenho das funções. 

Sobre a cobrança  previdenciária, os militares inativos de Pernambuco só contribuíam sobre os valores que estivessem acima do teto do Regime Geral do INSS.  Em 2019, as aposentadorias e pensões passaram a ter um desconto de 9,5% sobre todo o valor e, em 2021, essa contribuição aumentou para 10,5%. 

Joel da Harpa avalia que o Governo precisa rever essa cobrança como um dever de justiça perante os militares estaduais. “Então a gente busca que o Governo possa regulamentar de forma diferenciada e mandar para a Assembleia Legislativa extinguindo essa questão do bruto da totalidade do desconto e voltando a ser o que era antes, apenas aqueles que passam do teto da Previdência, o valor que passa do teto da Previdência. Essa questão é primordial para a gente garantir justiça para os nossos veteranos e as pensionistas.”

O deputado garantiu que o tema será levado diretamente à governadora Raquel Lyra após a reunião. 

A reunião teve a participação de entidades como a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, Policiais e Bombeiros Militares e Associação dos Praças de Pernambuco, e de representantes de profissionais da Polícia Civil e Científica. Eles defenderam uma mobilização conjunta das categorias da segurança pública. 

Também estiveram presentes no debate os deputados federais Coronel Meira, do PL de Pernambuco, Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro, e Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, além do deputado estadual pela Paraíba Sargento Neto, do PL. O relator da Lei Orgânica na Câmara Federal, Capitão Augusto, do PL de São Paulo, e Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, participaram por videoconferência.