O projeto que autoriza o Governo de Pernambuco a contrair empréstimo de um bilhão e meio de reais foi motivo de debate entre os deputados estaduais, na Comissão de Justiça desta terça. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tramita na Alepe há mais de 80 dias e segue sem previsão para ser votada. O relator, deputado Waldemar Borges, do PSB, informou que recebeu as respostas aos pedidos de informação enviados ao Governo e que os dados estão sendo analisados. O parlamentar indicou pontos de preocupação já encontrados no material. Entre as questões levantadas estão aditivos a empréstimos anteriores que, segundo ele, alteram o contrato inicialmente autorizado, e o fato de a gestão estadual ainda não ter contratado os valores já aprovados.
Segundo o deputado, foram autorizados mais de nove bilhões, mas o Estado recebeu efetivamente pouco mais de um bilhão de reais. “Eu disse que ia fazer o pedido de informação, precisava de informações para formar opinião. Fiz o pedido, recebi, recebi aliás dentro do prazo, quero dizer. Foi no último dia, me parece, mas foi dentro do prazo. Comecei a estudar, não vai ser um, quero dizer que não vai ser um estudo superficial, não fiz isso para marcar posição, fiz isso para exatamente para fazer o que estou fazendo, estudar o assunto e ter uma posição consistente.”
Deputados de oposição apoiaram o relator, como o líder da bancada, Diogo Moraes, além de Júnior Matuto e Sileno Guedes, todos do PSB. Já parlamentares da base governista insistiram que o projeto deve ser colocado em votação. Débora Almeida, do PSDB, reafirmou o pedido de audiência pública com os secretários da Fazenda e do Planejamento. Ela também criticou o tempo de tramitação da proposta. “Nós fazemos parte aqui nesta Casa de 49 deputados. Os deputados têm o direito de ter essa matéria pautada lá no Plenário. Inclusive o artigo 21 da Constituição é claro em dizer que uma matéria que tramita em regime de urgência precisa ir para o Plenário e ser incluída na Ordem do Dia dentro de 45 dias. A Constituição está claramente sendo desrespeitada.”
Também defenderam esse posicionamento os deputados Wanderson Florêncio, do Solidariedade, João Paulo, do PT, e Joãozinho Tenório, do PRD. O presidente do colegiado, Coronel Alberto Feitosa, do PL, reforçou que o estado não está sendo prejudicado, pois há outros contratos em vigor. “Tem um contrato vigente, que vai se extinguir agora, em cinco de julho, a menos de um mês, e que já vai para o segundo aditivo de prazo. Então, não pode reclamar de tempo quem faz aditivo de prazo. Então fique bem claro para os pernambucanos que não há nenhum atrapalho ao Governo ou a qualquer obra deste estado de Pernambuco, por questão de prazo.”
Ainda durante a reunião da Comissão de Justiça, foi acatado um projeto de lei, de autoria da governadora, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao ICMS, ao IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta oferece condições excepcionais para a regularização dos impostos referentes ao exercício de 2024. Os descontos variam de acordo com o tributo e com a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado -, podendo alcançar até 100% de redução de multa e juros. A proposta foi acatada nos termos do substitutivo de autoria do Governo e também recebeu aval dos colegiados de Finanças e de Administração Pública.