O secretário da Casa Civil de Pernambuco Túlio Vilaça esteve na Alepe nesta terça (15) para explicar o motivo de parte das emendas parlamentares impositivas ainda não terem sido pagas. Perante as comissões de Justiça e Finanças do Legislativo, o gestor relatou que o fato ocorre, na maior parte das vezes, pela ausência de um plano de trabalho quando as emendas são remanejadas, ou seja, aquelas que têm a destinação alterada após a aprovação do orçamento.
REUNIÃO – Túlio Vilaça participou de audiência conjunta das comissões de Justiça e de Finanças. Foto: Giovanni Costa
Segundo o relatório mais recente publicado no site da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), 659 emendas tiveram problemas técnicos e não puderam ser pagos. O valor representa cerca de R$ 154,7 milhões de emendas pendentes, de um total de R$ 302,6 milhões. Em 651 desses 659 casos, o problema apontado foi a falta de plano de trabalho.
“Existe um rito processual para que a emenda seja apta a pagar, com com documentos, plano de trabalho, e algumas inconsistências impedem o pagamento. Mas estamos tratando disso, criamos um grupo de trabalho para superar todos esses entraves e desburocratizar o pagamento”, afirmou o secretário.
Vilaça falou, ainda, das emendas do orçamento do ano anterior. Ele explicou que todas as emendas do orçamento de 2024 que estavam aptas para pagamento foram pagas até o final do ano passado. Mesmo aquelas que tiveram problemas técnicos foram incluídas no orçamento de 2025, e deverão ser pagas até o fim do ano, segundo o secretário.
“Eu quero fazer o registro que o Governo Raquel Lyra foi o governo que mais pagou emenda impositiva na história de Pernambuco. Isso faz parte do equilíbrio dos poderes. Não é nenhuma benesse, mas o cumprimento da lei vigente”, destacou.
BALANÇO – Vice-líder do governo, Joãozinho Tenório fez comparação com gestões anteriores. Foto: Giovanni Costa
Segundo dados do Portal da Transparência, o Governo executou 62,3% das emendas em 2024. O vice-líder de governo, Joãozinho Tenório (PRD), comparou esse número com o de anos anteriores no mandato do governador Paulo Câmara, com o pagamento de 33,6% do valor das emendas em seu último ano de mandato, em 2022.
“Eu não era deputado naquela época, não tenho como questionar, mas queria até entender porque quem era deputado naquela época não sugeriu que algum secretário viesse participar de alguma audiência pública, explicando porque não foi pago”, declarou o vice-líder.
Questionamentos
Na reunião, parlamentares solicitaram que a publicação de informações pormenorizadas sobre os problemas técnicos que impediram o pagamento das emendas. Alguns deputados oposicionistas como Waldemar Borges (PSB) e Dani Portela (PSOL) questionaram a afirmação do secretário sobre as emendas de 2024. Eles apontaram problemas em indicações para o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), em que as emendas estariam aptas, mas não foram pagas.
TRANSPARÊNCIA – Coronel Alberto Feitosa destacou a ausência de publicação oficial sobre problemas apontados. Foto: Giovanni Costa
Segundo o presidente da Comissão de Justiça, Coronel Alberto Feitosa (PL), o não pagamento completo das emendas do ano passado descumpre uma promessa da governadora Raquel Lyra e causou insatisfação entre os deputados. “Isso aí é que deixa pairar a questão do beneficiamento quando a gente percebe que o problema afetou dois deputados da oposição”, enfatizou.
O secretário Túlio Vilaça explicou, durante a reunião, que o aviso sobre as inconformidades foi feito em 2024 por e-mail à Comissão de Finanças da Alepe no ano passado. A partir deste ano, um relatório sobre as inconformidades passou a ser publicado no Diário Oficial.
Tanto para Feitosa quanto para o presidente do colegiado de Finanças, Antonio Coelho (União), a falta de comunicação sobre as inconformidades por ofício ou publicação no Diário Oficial contraria a legislação vigente.
Na avaliação de Feitosa, o Governo pode ser responsabilizado por essa possível irregularidade: “Tem que fazer a remessa do ofício para a Assembleia e a publicização disso no Diário Oficial para atender ao princípio da publicidade da administração pública. Isso pode ser já, sem dúvida nenhuma, uma ação por crime de responsabilidade contra o secretário ou contra a governadora”, sustentou.
