O Governo de Pernambuco deve divulgar informações sobre os estoques de medicamentos distribuídos pela rede estadual de saúde. É o que determina um projeto aprovado pela Comissão de Justiça, nesta terça. A iniciativa do deputado João Paulo Costa, do PCdoB, foi acatada com um substitutivo do colegiado. Entre os dados que devem ser publicados em site oficial estão a disponibilidade do produto por região e informações sobre o processo licitatório para aquisição do medicamento. Em caso de falta, o Estado também deverá informar, quando possível, há quantos dias o remédio saiu de estoque e a previsão de chegada.

Ainda na reunião desta terça, a comissão rejeitou o PL que estabelecia o veto à realização de hormonioterapia, cirurgias e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade em Pernambuco. O projeto é de autoria do deputado William Brígido, do Republicanos. A deputada Dani Portela, do PSOL, se posicionou contra a aprovação. Ela comentou uma resolução do Conselho Federal de Medicina, que já determina a possibilidade de cirurgia apenas para maiores de 18 anos. Para os casos de hormonioterapia, a permissão é a partir dos 16 anos, com autorização dos pais ou responsáveis e acompanhamento médico.

A parlamentar considerou que o projeto poderia prejudicar a população trans e destacou o texto da proposta, que mencionava também “outros tratamentos”. “A gente está falando de tratamento psicológico, por exemplo, sabendo que a população de pessoas transexuais e travestis já sofre com inúmeros problemas, com inúmeros casos de depressão, de automutilação, pode levar até ao suicídio. Então negar tratamento inclusive psicológico para essas pessoas é ferir um princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.”

O relator, deputado Sileno Guedes, do PSB, apresentou parecer pela rejeição da medida, com o mesmo entendimento. “Um dos pilares de embasamento do parecer foi, justamente, deputada Dani, a questão da inconstitucionalidade material, em função da violação à isonomia e violação à dignidade da pessoa humana.”

A Comissão de Justiça também deu aval a um projeto de resolução que inscreve o nome de Luiz Gonzaga no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. A iniciativa partiu do deputado Antônio Moraes, do PP.