Um projeto de lei que isenta de ICMS absorventes e coletores menstruais recebeu o aval da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça. Conforme justificativa do autor, o deputado Romero Albuquerque, do União, o objetivo é beneficiar as mulheres pernambucanas, independentemente de faixa etária ou classe social. O presidente do colegiado, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, esclareceu que a aprovação se alinha ao novo direcionamento do Colegiado, de restringir a análise das propostas apenas à constitucionalidade. No caso de isenções, por exemplo, o impacto fica a cargo da Comissão de Finanças. “Cabe a essa comissão discutir a questão da constitucionalidade. No decorrer das outras comissões, serão discutidos os méritos.  Nós não vamos fazer desta comissão um órgão que antecipadamente veda projetos de deputados.”

A Comissão de Justiça também deu aval ao projeto de distribuição gratuita de protetores solares para a população de baixa renda, de autoria do deputado Jeferson Timóteo, do PP. Outra proposta aprovada prevê hipóteses de gratuidade na emissão de segunda via de identidade, como para mulheres vítimas de violência patrimonial e população de comunidades ribeirinhas e indígenas, além da redução da taxa de renovação da carteira de habilitação para motoristas com mais de 50 anos. O substitutivo, de autoria do Colegiado, reúne proposições dos deputados Adalto Santos, do PP, e Dani Portela, do PSOL, e do deputado licenciado Eriberto Filho, do PSB.

Ainda nesta terça, projetos de lei enviados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco também receberam a aprovação da Comissão de Justiça e dos colegiados de Finanças e de Administração Pública. Um deles altera a estrutura de pessoal do Tribunal com a criação de 112 cargos comissionados de assessoramento de juízes. Como contrapartida, o projeto de lei extingue 72 cargos vagos: 65 de técnicos judiciários e sete de analistas. A deputada Débora Almeida, do PSDB, votou a favor da matéria, aprovada por unanimidade, mas expressou preocupação com a extinção dos cargos efetivos. “Nas comarcas do interior do Estado de Pernambuco, na grande maioria, nós não temos servidores suficientes para atendimento à população, na maioria das vezes são servidores do município, cedidos ao Tribunal de Justiça, então, eu vejo com muita preocupação a extinção desses cargos de analista e de técnico para a criação de cargos comissionados.”