O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta, em primeira discussão, o projeto de lei que extingue a chamada cláusula de barreira nos concursos para a área de segurança pública em Pernambuco. O objetivo é garantir que todos os candidatos que atingirem os critérios mínimos nas etapas iniciais dos certames possam seguir no processo seletivo, o que amplia o número de candidatos disponíveis para convocação. O projeto, de autoria do deputado Izaías Régis, do PSDB, ganhou um substitutivo da Comissão de Administração Pública para limitar a proibição da cláusula de barreira às seleções de segurança, e também ampliar a regra para os concursos com prazo de validade ainda vigente.

Candidatos excluídos de concursos em vigor por cláusulas de barreira acompanharam a votação. Izaías Régis agradeceu a presença nas galerias. “Eu só quero agradecer, eu só estou fazendo o papel de deputado, o que eu posso fazer, estou fazendo. Não estou fazendo nada de extraordinário. Estou fazendo um pedido das pessoas que representam vocês para que eu pudesse fazer esse projeto da quebra de cláusula de barreira.”

Integrante da Comissão de Segurança Pública, Joel da Harpa, do PL, comemorou a aprovação. Ele disse que uma das lutas do colegiado é pelo aumento do efetivo das forças policiais. “Inclusive, parabenizar também o Governo do Estado, pela iniciativa de estar, através do líder do Governo dessa Casa, e hoje essa Casa está fazendo uma correção justa da lei e dando a possibilidade de mais entradas de novos homens e mulheres para as instituições militares e civis.”

Os deputados Eriberto Filho, do PSB, João Paulo, do PT, Antônio Moraes, do PP, e Fabrizio Ferraz, do Solidariedade, também destacaram a aprovação. Débora Almeida, do PSDB, que presidiu a reunião, informou que  a segunda votação da matéria deverá ocorrer na próxima semana. 

Mário Ricardo, do Republicanos, destacou a aprovação do projeto de lei que prevê a criação da gratificação de mergulhadores de resgate do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Para ele, a medida reconhece o trabalho feito pelos profissionais, que envolve atividades insalubres e de alto risco e, muitas vezes, são invisíveis para a população.

A deputada Socorro Pimentel, do União, abordou projeto de autoria dela para implementar a alternância de gênero nas indicações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Para ela, a igualdade de gênero é um princípio fundamental em uma sociedade democrática e progressista. Fundado em dezembro de 1967, o Tribunal de Contas teve até agora apenas uma mulher no cargo de conselheira, a ex-deputada Teresa Duere, nomeada pelo ex-governador Jarbas Vasconcelos e que se aposentou em 2023. Segundo a deputada, outros estados, como Minas Gerais e Paraná, estão seguindo este mesmo caminho, com projetos semelhantes para as indicações do Legislativo. “A igualdade de gênero não é apenas uma questão de justiça social, mas também de eficiência e equilíbrio nas decisões que impactam a vida de todas as pernambucanas e pernambucanos. Temos hoje um mundo muito maior de mulheres em nosso estado, em nosso país, inclusive mulheres que fazem parte do eleitorado também.”

Izaías Régis cobrou do Dnit, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a retomada da operação tapa-buraco na BR-423, entre os municípios de São Caetano, no Agreste Central, e Garanhuns, no Agreste Meridional. De acordo com o deputado, o atual estado da rodovia tem causado acidentes. Ele também fez um apelo à governadora Raquel Lyra por melhorias no trânsito da PE-177, que liga Garanhuns ao município de Quipapá, na Mata Sul.  O parlamentar ainda voltou a cobrar da governadora a instalação de um Instituto Médico Legal em Garanhuns. Por fim, comemorou o recente anúncio do Governo do Estado de dar início ao processo de licitação da construção do Hospital Mestre Dominguinhos e de uma maternidade no município. “É uma região que tem hoje quase um milhão de habitantes, e que há necessidade, com urgência, dessas três ações da governadora para o exercício da nossa vida lá naquela região.”

A relação entre o racismo e a desigualdade social no Brasil foi analisada pelo deputado João Paulo. O lançamento do programa federal Periferia Viva, em novembro passado, motivou o parlamentar a discutir as precárias condições de vida nas áreas periféricas, que vitimam, especialmente, a população negra. João Paulo defendeu que o poder público e a sociedade lutem contra as estruturas sociais que oprimem e marginalizam essa parcela da população. “Não podemos aceitar que a cor da pele ou o endereço de uma pessoa sejam determinantes para a sua expectativa de vida ou oportunidades. É hora de enfrentar os desafios estruturais que perpetuam a desigualdade no nosso país.”

Coronel Alberto Feitosa, do PL, criticou a manutenção da prisão de 26 mulheres que cumprem pena por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar fez questionamentos em relação à motivação das condenações e à instância dos julgamentos. De acordo com o deputado, não há provas de que as mulheres estivessem portando armamento pesado ou participassem de grupos paramilitares. Além disso, segundo ele, por não terem foro privilegiado, elas não deveriam ter sido julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. “Vejam aqui, cuidadoras de idosos, funcionárias de creches, empresárias, donas de casa, mães de menores nessa situação. Estão presas, para mim, numa ditadura do Judiciário, que arrepia totalmente o estado democrático de direito e o devido processo legal.” Feitosa fez um apelo aos ministros do STF para que revisem a decisão.

Aglailson Victor, do PSB, fez um apelo para o Tribunal de Contas do Estado e para o Ministério Público em relação aos gastos com terceirizados na Prefeitura de Vitória de Santo Antão. Ele destacou que a principal empresa responsável, a GT Terceirização, recebeu R$ 35 milhões da gestão municipal que, segundo ele, criou uma “fábrica de empregos terceirizados”, como forma de estratégia política. O parlamentar afirmou que os salários dos terceirizados estão atrasados há dois meses e cobrou providências.