Uma proposição que visa garantir igualdade de condições para grávidas nos processos de seleção de bolsas de estudo e pesquisa recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta quarta. A norma busca evitar a discriminação em casos de gestação, parto, puerpério, lactação, nascimento de filho ou adoção. Veda que os examinadores atribuam avaliação negativa em razão da condição do candidato ou façam perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar, por exemplo, em entrevistas de seleção.Também proíbe a criação de obstáculos fora do edital que dificultem a participação nas etapas dos processos seletivos para concessão de novas bolsas ou renovação.

A autora do projeto de lei é a deputada Dani Portela, do PSOL. “A legislação vigente não prevê a licença maternidade nem interrompe o prazo de contagem da bolsa. O fato de uma pessoa decidir gestar ou adotar não pode acarretar em um processo de desigualdade de gênero com obstáculos e dificuldades para conclusão e aperfeiçoamento de seus cursos”. A matéria foi aprovada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça.

Outro projeto em destaque pretende derrubar a chamada cláusula de barreira nos concursos da Segurança Pública do Estado. De autoria do deputado Izaías Régis, do PSDB, o texto ganhou substitutivo no colegiado de Administração Pública. Determina a classificação de todos os candidatos que atingirem a nota mínima estipulada no edital, e não mais um número específico de vagas.