Novos reajustes para servidores estaduais receberam aval da Comissão de Justiça, nesta terça. Os dois projetos de lei complementar, encaminhados pelo Poder Executivo, reestruturam carreiras e preveem reajustes para cargos de diversos órgãos da administração do Estado. O primeiro institui o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro permanente do Hemope. O texto substitui o plano em vigor, de 2002, e estabelece nova estrutura de carreira dos cargos públicos, especialidades e vencimentos. A matéria ainda institui critérios para a progressão, considerando qualificação profissional e titulação para o ingresso e desenvolvimento nas carreiras.

A segunda proposta prevê reajustes a servidores das seguintes áreas: Apac, a Agência Pernambucana de Águas e Clima; CPRH, a Agência Estadual de Meio Ambiente; Detran; Agência Estadual de Tecnologia da Informação; Universidade de Pernambuco – exceto professores -, além de peritos criminais e médicos legistas. Os reajustes são variados. De acordo com o Governo, todos têm assegurada pelo menos a recomposição da inflação, no período que vai de janeiro de 2023 até a projeção do índice para dezembro de 2026. A justificativa das propostas expressa que os dois textos são “decorrentes de acordos firmados com as legítimas representações das respectivas categorias”.

Os projetos tramitam em regime de urgência e, no início da reunião, haviam sido designados para relatoria do deputado João Paulo, do PT. O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes, do PP, comunicou um acordo para dar agilidade à aprovação dos projetos. “Nós fizemos aqui um acordo, já que essa matéria dos aumentos encaminhada pelo Poder Executivo são matérias já acordadas com as categorias que estão sendo encaminhadas a esta Casa, de já fazer um acordo e suprimir o prazo de emendas. Houve um acordo de lideranças de governo e oposição para que o parecer fosse dado hoje.”

João Paulo elogiou o fato de as propostas terem sido elaboradas com a participação de representações dos trabalhadores envolvidos. Os dois textos foram aprovados por unanimidade.

A Comissão de Justiça também foi favorável a um Projeto de Decreto Legislativo que aprova a submissão de uma PEC, proposta de emenda à Constituição Federal. A Carta Magna do Brasil pode receber emenda mediante, entre outras, proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. A medida aprovada pela Comissão de Justiça tem como objetivo descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, deputado Diogo Moraes, do PSB, defendeu a proposta que, segundo ele, teve início quando o parlamentar ocupou a presidência da Unale, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

“Vamos entrar com ‘projeto’ de emenda constitucional para aumentarmos as nossas prerrogativas e o nosso lastro de trabalho legislativo estadual, que é muito importante, não só para as casas legislativas mas sobretudo para uma legislação mais eficiente em cada estado brasileiro, onde são discutidos os problemas relacionados à localidade.”

A PEC altera os artigos 22 e 23 da Constituição, para permitir que estados legislem sobre matérias que hoje são privativas da União, como trânsito e transporte; regulamentação de profissões; proteção de dados pessoais; licitação e contratação; organização e convocação de suas polícias e órgãos de segurança pública.