Projetos de lei que fazem parte do pacote de propostas enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa foram aprovados pelas Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças, nesta terça. Uma das matérias garante a servidores públicos integrantes de comissões que tratam de Apuração e Penalidades, Processo Administrativo Disciplinar e Acumulação de Cargos, Empregos e Funções a possibilidade de manter as gratificações nos afastamentos decorrentes de férias, casamento, luto, nascimento de filhos e tratamento de saúde.

A matéria também assegura o pagamento de gratificação durante as férias aos servidores efetivos que recebem apenas a verba ou uma gratificação de representação. O deputado Waldemar Borges, do PSB, apresentou uma emenda aditiva ao projeto, com regras sobre a composição do capital das Sociedades de Economia Mista. Mas o parecer aprovado por maioria na Comissão de Justiça foi pela rejeição da emenda por falta de pertinência temática.

Outra proposta que avançou nos Colegiados da Assembleia cria o Bônus Livro, um auxílio de mil reais para professores e 500 reais para os demais servidores da Educação. A verba é para ser utilizada na feira literária promovida pelo Estado. A Comissão de Justiça acatou, ainda, parte da emenda proposta pela deputada Rosa Amorim, do PT, ao Programa Pernambuco Sem Fome. A mudança aprovada atribui ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a atribuição de realizar o controle social do programa. 

Para saber mais sobre o pacote de propostas enviado pelo Governo do Estado para o Poder Legislativo, acesse www.alepe.pe.gov.br.