A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça, uma proposta de emenda à Constituição que pretende assegurar recursos para ações voltadas à primeira infância em Pernambuco. A PEC acrescenta um artigo à Constituição Estadual com a obrigação de incluir um quadro específico, intitulado “Orçamento da Criança”, na Lei Orçamentária Anual. Ele deve apresentar as despesas setoriais de educação, saúde, assistência social, além das ações intersetoriais que tenham as crianças ou suas famílias como beneficiários diretos. A primeira infância é o período que vai desde a gestação até os seis anos de idade.

Conforme a autora da matéria, deputada Simone Santana, do PSB, a medida vai permitir o cálculo adequado da parcela do orçamento reservada ao grupo, e possibilitar o monitoramento previsto no Marco Legal da Primeira Infância, instituído por uma lei federal desde 2016. O Colegiado de Justiça também votou pela constitucionalidade de projetos de lei encaminhados pela governadora Raquel Lyra com pedido de urgência. Um deles prorroga até 31 de dezembro o prazo para a contratação de policiais civis aposentados para atividades administrativas.

O presidente do Colegiado, deputado Antônio Moraes, do PP, explicou que os contratos atuais venceriam antes da apreciação do PL, caso os parlamentares não concordassem com a dispensa do prazo de emendas previsto no Regimento Interno da Alepe. O excesso de projetos que têm chegado à Assembleia com pedidos de urgência gerou críticas dos deputados da Comissão. De acordo com Antônio Moraes, a mudança no Regimento Interno da Assembleia aprovada em janeiro, e que aumentou os prazos de tramitação das matérias, deve ser revisada. “Antigamente eram cinco dias projetos em regime de urgência, e 10 dias projeto ordinário. No novo regimento passou 20 dias úteis para projeto ordinário e 10 dias úteis projeto em regime de urgência, então isso ainda está gerando uma série de discussões, a Mesa Diretora da Casa está fazendo alterações no Regimento Interno para que a gente possa melhorar esses prazos, porque, realmente, está ficando difícil para todo mundo. Nós estamos com mais de 800 projetos na Comissão de Justiça e a gente não consegue rodar isso”.

Ainda com dispensa de prazo, os deputados da Comissão de Justiça deram aval ao repasse ao domínio da União de um trecho da BR – 235 em Pernambuco, na divisa com o Estado da Bahia. O objetivo é consolidar e uniformizar o corredor viário, conforme a justificativa da proposta. E ainda ao projeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autoriza o repasse de 40 milhões de reais  ao Poder Executivo. Esse valor corresponde a superávit de exercícios anteriores do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e deve ser aplicado em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.