Projetos que instituem a Política Estadual de Cultura Viva e o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária em Pernambuco foram aprovados, nesta terça, pela Comissão de Justiça da Alepe. De autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, a proposta que trata da Política de Cultura Viva inspira-se em política pública de mesmo nome, instituída pelo Governo Federal em 2014. O objetivo é promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais.

O projeto estabelece, entre outras metas, o fortalecimento e o fomento às ações e espaços mantidos pela sociedade civil. Prevê, por exemplo, a criação de instâncias como Pontos de Cultura e de Memória, Cadastro Estadual de Cultura Viva, Certificação e Termo de Compromisso Cultural. Entre os beneficiários, será dada prioridade aos grupos em situação de vulnerabilidade social, comunidades tradicionais, membros da comunidade LGBTQIAP+, estudantes, mulheres, movimentos sociais e pessoas com deficiência.

Já o estímulo à radiodifusão, tema de uma proposta do deputado William Brigido, do Republicanos, propõe que projetos a serem executados por associações culturais de radiodifusão comunitária sejam selecionados para receber recursos de fundos estaduais, convênios, contratos e acordos. A ideia é fortalecer as emissoras outorgadas por lei federal, além de incentivar a produção local. A ideia pretende beneficiar o desenvolvimento geral das comunidades, promovendo a difusão do jornalismo, cultura, atividades esportivas e direitos humanos.

A relatora foi a deputada Débora Almeida, do PSDB, que considera a iniciativa importante até para servir de escudo contra notícias falsas. “A rádio, ela proporciona que você dê maior veracidade ao que está sendo divulgado. As pessoas ligam o rádio pra saber se a notícia que ele leu no whatsapp, nas redes sociais, é verídica ou não. Então, a rádio comunitária ela é inclusive uma, como se fosse um filtro para barrar fake news”.

Ainda na reunião, o Colegiado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar objetivos de assistência e amparo à mulher vítima de violência.  De autoria da deputada Socorro Pimentel, a PEC altera o artigo do texto constitucional que trata das finalidades da assistência social prestada pelo Estado e Municípios, incluindo o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência. A relatora também foi Débora Almeida, que destacou a iniciativa:

“Na Constituição é onde a gente  tem resguardado todos os direitos, né. E você falar sobre  violência da mulher, tipificar o que é violência da mulher, dá uma garantia maior, de proteção. Então,  essa iniciativa da deputada Socorro Pimentel  é excelente, e agora a mulher sabe que lá na Constituição, ela está garantida com o direito a ter a integridade, a ter o respeito”.

Outro projeto aprovado pela Comissão de Justiça, da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, busca garantir proteção social às crianças e aos adolescentes que ficaram órfãos em decorrência da pandemia de Covid-19, dando prioridade aos que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. A Política de Proteção prevê ações como auxílio financeiro, prioridade no acesso à escola e acompanhamento por equipe multidisciplinar e intersetorial. A proposta teve como relator Luciano Duque, do Solidariedade