Matérias que ampliam as competências da Assembleia Legislativa no texto constitucional foram aprovadas por unanimidade, nesta terça, no Plenário da Casa. Duas propostas de emenda à Carta Estadual de 1989 receberam 42 votos favoráveis: a que reajusta de zero vírgula cinco para um vírgula dois por cento a parcela da receita estadual destinada ao pagamento das emendas impositivas, e a proposição que autoriza os deputados a legislarem sobre matérias financeiras e tributárias.

As duas propostas são de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, e a iniciativa referente às emendas impositivas ganhou substitutivo da Comissão de Justiça. Para o Coronel Alberto Feitosa, a governança tem que ser compartilhada entre os Poderes: “Um Parlamento que estará muito mais unido, solidário e forte com os pernambucanos. E, com certeza, a governança tem que ser divida. As eleições se ganha, o Governo se assume, mas a governança, dentro do artigo segundo da Constituição do Estado brasileiro tem que ser feita de forma harmônica e independente pelos três Poderes”.

No início da discussão plenária, o presidente da Alepe, Álvaro Porto, do PSDB, pontuou o caráter histórico da votação e a unidade da Casa em torno do tema:  “É um sonho desta Casa, que há muitos anos que vem pedindo para gente pautar isso daí, agora a gente tendo a autonomia do nosso Poder, o pedido de vários deputados dessa Casa, da maioria dos deputados.” 

Uma das PECs acatadas nesta terça alinha as hipóteses de iniciativa privativa do governador àquelas estabelecidas na Constituição Federal para o presidente da República. Na prática, os deputados vão poder legislar sobre medidas que gerem aumento de despesa, como as relacionadas à criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional. Decisões de natureza tributária também vão poder passar pelo crivo dos deputados, quando referentes ao Orçamento anual, ao Plano Plurianual, e às diretrizes orçamentárias.

Abrindo uma sequência de apartes, os deputados Pastor Cleiton Collins, do PP, e Renato Antunes, do PL, destacaram que a decisão mostra a altivez, a independência e o fortalecimento da Casa. Na avaliação de Izaías Régis, do PSDB, o resultado demonstra que a verdadeira mudança chegou ao Parlamento pernambucano, assim como no Poder Executivo Estadual. Delegada Gleide Ângelo, do PSB, afirmou que essa terça é um dia histórico, que recupera o protagonismo da Alepe.

Na mesma linha, Mário Ricardo, do Republicanos, comemorou a oportunidade de ampliar as ações do Legislativo. Para Sileno Guedes, do PSB, o mérito por essa conquista é exclusivo da Casa, e não do Governo. Doriel Barros, do PT, analisou que as mudanças na Carta Estadual garantem que a Alepe não seja um Poder “engessado”, e possa atuar de forma efetiva. Rodrigo Novaes, do PSB, enfatizou que as mudanças constitucionais simbolizam o fortalecimento das causas populares. Gilvan Júnior, do PV, ressaltou que a Alepe agora sai de uma posição de desvantagem em relação às Assembleias de outros estados.

 Joãozinho Tenório, do Patriota, salientou a importância de ampliar a competência legislativa para atender às demandas da população. João Paulo Costa, do PCdoB, acredita que a decisão fortalece não só os mandatos, mas as pautas municipalistas. Também em aparte, Abimael Santos, do PL,  destacou que as medidas reforçam a prerrogativa parlamentar de definir investimentos estaduais. Antônio Coelho, do União, afirmou que as mudanças na Constituição colocam a Alepe no devido lugar no sistema republicano, e conferem mais legitimidade aos mandatos. Kaio Maniçoba, do PP, concordou que as emendas corrigem uma situação que limitava a representatividade da Casa. Joel da Harpa, do PL, elogiou a articulação política que permitiu ampliar o trabalho legislativo.  

Ainda na Reunião Plenária desta terça, Rodrigo Novaes anunciou o início da tramitação de quatro Propostas de Emenda à Constituição. As iniciativas pretendem inserir na Carta Estadual políticas públicas bem sucedidas. Dentre elas, o Programa Mãe Coruja e o Centro Comunitário da Paz, o Compaz.