COLÉGIO MILITAR – “Professores ficavam num limbo quando se discutia reajustes para os docentes da rede estadual de ensino”, pontuou Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta
As Comissões de Finanças e de Administração Pública da Alepe acataram, nesta terça (13), duas propostas relacionadas à área de segurança. Uma delas é uma emenda modificando o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3803/2022, enviado pelo Poder Executivo para promover ajustes nas carreiras e estender aos professores do quadro da Polícia Militar (PMPE) benefícios do magistério público estadual. A outra ( PLC nº 3752/2022) autoriza a criação de uma Assessoria de Segurança Institucional na Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE).
O texto original do PLC 3803 denomina como “veteranos” os inativos das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros. Também autoriza o Estado a realizar transações extrajudiciais para nomear e dar posse a policiais penais do concurso de 2009 que tenham feito o Curso de Formação Profissional sub judice. A proposta ainda altera a previsão de licença médica remunerada para agentes civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo.
A emenda modificativa encaminhada pelo próprio Executivo inclui o chefe do Grupamento Tático Aéreo entre os militares que não estão sujeitos à transferência ex officio para a reserva remunerada quando no exercício do cargo. Além disso, aumenta de 75 para 77 o efetivo de policiais lotados na Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A medida voltada aos docentes da PMPE — que passariam a ter direito aos mesmos benefícios que os do magistério público — repercutiu na Comissão de Administração. “Esses profissionais ficavam num limbo quando a Casa discutia reajustes para os professores da rede estadual de ensino”, pontuou o presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP). Relator nos dois grupos parlamentares, Diogo Moraes (PSB) afirmou que a iniciativa é “fruto de muita discussão” e permitirá que “seja feita justiça” aos educadores civis do Colégio Militar.
PLEITO – “Essa categoria ficava de fora do piso, do plano de cargos, da progressão e do Valoriza Fundeb”, lembrou Teresa Leitão, em apoio ao PLC 3803. Foto: Nando Chiappetta
“É realmente um pleito muito antigo, que, até então, não tínhamos resolvido. Desde que organizamos a carreira dos professores, em 1996, essa categoria ficava de fora do piso, do plano de cargos, da progressão e, mais recentemente, do Valoriza Fundeb. Sempre precisávamos fazer uma mobilização à parte”, acrescentou a deputada Teresa Leitão (PT).
Segurança da DPPE
Também aprovado nas duas comissões, o PLC 3752 cria a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado. O efetivo, a ser definido em decreto do Executivo, será composto por profissionais da guarda patrimonial cedidos pelas polícias Militar, Civil e Penal, além dos bombeiros militares, desde que haja disponibilidade. Serão atribuições do setor planejar e coordenar atividades de segurança e prevenção do órgão.
“Os policiais serão empregados nos núcleos da Defensoria Pública em todo o Estado que hoje se encontram desprovidos de segurança, dado o altíssimo custo da segurança privada. A Assessoria de Segurança Institucional será ainda responsável pela atuação integrada da Defensoria Pública com o Sistema de Segurança do Estado”, afirma o defensor público-geral Henrique Costa da Veiga Seixas, na justificativa anexada ao projeto.
