Para 2023, a nova gestão estadual terá uma capacidade de investimento de até cinco bilhões e meio de reais. A previsão foi anunciada, nesta terça, pelo secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, durante a apresentação das propostas da Lei Orçamentária Anual 2023 e da revisão do Plano Plurianual 2020-2023, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

Segundo o gestor, a estimativa da receita e despesa dos Poderes de Estado para o próximo ano é de cerca de 43,8 bilhões de reais, valor 0,6% abaixo da LOA 2022. O orçamento fiscal definido pelo Poder Executivo Estadual engloba não apenas os Poderes, mas órgãos, fundos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público. Desse total, quase 35 bilhões são recursos de fontes próprias, como as provenientes da arrecadação do ICMS, IPVA, e das transferências do Fundo de Participação dos Estados, FPE.

Em relação ao Plano Plurianual, Rebêlo informou que a proposta enviada pelo Governo mantém 145 programas, divididos em 1057 ações, com pequenos ajustes em relação ao planejamento original. A variação negativa de 0,6% na estimativa de orçamento em relação a 2022 foi justificada pelo secretário como resultado da nova forma de contabilizar as despesas do Funafin, o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado.

O gestor explicou que a extinção da Dotação Orçamentária Específica, mecanismo que envolvia o repasse do déficit financeiro de cada órgão da administração para o Funafin, implicou na retirada de cerca de 2,6 bilhões de reais da estimativa do orçamento. Apesar da variação, Alexandre Rebêlo salientou que a nova gestão, com início em janeiro próximo, vai encontrar o estado com boa capacidade de investimento:

“Se houver um cenário positivo do ponto de vista da economia geral, então a gente, ao longo do ano, quer dizer, o próximo governo, o próximo secretário, o secretário que sentar aqui nesse meu lugar vai estar em constante conversa com a Assembleia Legislativa pra fazer eventuais aportes de mais receita, de novos valores que vão surgir em virtude de uma receita maior do que eventualmente foi pensado. Mas o orçamento como sempre foi feito ao longo desses anos está justo, está feito de forma correta, de forma bem pensada, de forma bem calculada, para dar uma boa capacidade de gestão para o ano que vem”. 

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, destacou que o Governo de Pernambuco vem obedecendo todo o enquadramento necessário das despesas para alcançar o equilíbrio fiscal: “As narrativas criadas com a gestão de Paulo Câmara, além de serem injustas, a história vai mostrar que Paulo Câmara foi um grande governador, foi um grande gestor. Teve capacidade de gestão, teve capacidade de aglutinar, de dar carta branca ao secretário Décio Padilha pra fazer um grande programa de ajuste fiscal, deu carta branca ao secretário Rebêlo para ajustar o orçamento, pra fazer com que o FEM não fosse letra morta, para fazer com que o orçamento, as emendas parlamentares, elas pudessem rodar”.

Outros deputados do Colegiado de Finanças acompanharam a apresentação da proposta de orçamento. Antonio Coelho, do União Brasil, comentou que, apesar das “diferenças partidárias”, nunca houve dúvida sobre o profissionalismo e a competência do secretário de Planejamento e Gestão. Mas o parlamentar questionou o Governo sobre a inclusão dos encargos de distribuição e transmissão da energia elétrica no cálculo do ICMS, o que estaria encarecendo a conta de luz dos pernambucanos.

Segundo Coelho, o estado vem desrespeitando a Lei Complementar 194, que estabeleceu um teto para a alíquota de ICMS sobre os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo: “Lamentavelmente, nós temos acompanhado uma postura lamentável, eu diria não republicana, da gestão Paulo Câmara, de ficar litigando essa matéria, mesmo essa lei estando em vigor. Seja na letargia de reduzir a base de cálculo do ICMS da gasolina”.

Em resposta, Alexandre Rebêlo comentou o impacto da nova legislação federal sobre as receitas dos estados, com uma perda de 14 bilhões de reais para os entes federativos já neste semestre. “Eu sei que há uma discussão envolvendo não só o Poder Executivo, mas também a Anatel, né… Aneel, desculpe… Anatel não, Aneel, que é a agência reguladora de energia elétrica, sobre como cada concessionária operará isso, as próprias concessionárias, né, e o Supremo Tribunal Federal, então eu não sei dizer de fato ao senhor especificamente como está essa discussão aqui agora, assim, de forma geral, o Governo Paulo Câmara  segue e cumpre todas as normas, tá certo, que são estabelecidas na legislação específica de qualquer área”.

Os deputados Antônio Fernando e Henrique Queiroz Filho, ambos do PP, e José Queiroz, do PDT, elogiaram o desempenho das finanças estaduais. José Queiroz disse acreditar que a história fará justiça à gestão atual e à equipe de trabalho do governador, pela trajetória de estabilidade vivida pelo estado.

Nesta terça, a Comissão de Finanças também promoveu reunião ordinária para distribuir e votar projetos. Foram aprovadas duas matérias do Tribunal de Justiça. Uma das propostas, relativa à Escola Judicial de Pernambuco, Esmape, define que o orçamento do Tribunal deve conter dotação própria para a entidade, e que seu diretor-geral terá competência para ordenar despesas. A Esmape é responsável pela formação e aperfeiçoamento dos magistrados e servidores. A outra proposição acatada por unanimidade pelo Colegiado permite que a coordenação geral dos Juizados Especiais seja exercida por desembargador do Tribunal de Justiça.