ABASTECIMENTO – Diogo Moraes relatou PL que autoriza Estado a contratar empréstimo de US$ 210,12 milhões com a garantia da União. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (15), propostas do Governo de Pernambuco que visam promover ajustes nas gestões fiscal e orçamentária do Estado. O pacote inclui prorrogação de benefícios tributários, autorização para operações de crédito e mudanças em limites do orçamento em razão da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei (PL) nº 3581/2022, relatado pelo deputado Diogo Moraes (PSB), autoriza o Executivo estadual a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas. O valor requerido para empréstimo é de US$ 210,12 milhões (aproximadamente R$ 1,07 bilhão, pelo câmbio desta segunda). O montante deverá ser destinado ao Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de Pernambuco.
Executada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a iniciativa visa à expansão e ao aumento da eficiência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atingindo 23 municípios e beneficiando cerca de dois milhões de pessoas. Os recursos estão sendo captados junto ao Novo Banco de Desenvolvimento do Brics.
Também relatado por Moraes, o PL nº 3582/2022 busca ampliar de 20% para 30% do orçamento o limite geral para a abertura de créditos suplementares por meio de decreto. Na justificativa da matéria, o Executivo informa “que o exercício fiscal de 2022 tem se comportado de forma diversa do planejado, dada a dinâmica de combate à pandemia e de convivência com ela no cenário de retomada da economia, o que tem requerido ações para cobertura de insuficiências nas dotações orçamentárias.”
O colegiado ainda acatou o PL nº 3565/2022, que abre crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões para implantação de cozinhas comunitárias em vários municípios. A proposta foi relatada por Aluísio Lessa(PSB).
ICMS
ICMS – Presidido por Waldemar Borges, colegiado também aprovou prorrogação de benefícios fiscais. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 3579/2022, por sua vez, altera uma série de normas que concedem descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Pernambuco. A matéria permite que os benefícios sejam prorrogados até 2032, conforme definido pela Lei Complementar federal nº 186/2021 e pelo Convênio nº 68/2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto aprovado teve relatório do deputado Diogo Moraes.
Já o PL nº 3580/2022, que recebeu a relatoria do deputado Tony Gel(PSB), estende, também até 2032, o prazo para que estabelecimentos comerciais em recuperação judicial possam aderir ao programa de parcelamento de dívidas de ICMS, previsto na Lei Complementar estadual nº 148/2009. Pela legislação atual, tais empreendimentos teriam até o fim deste ano para fazer a solicitação.
Outros temas
O acesso gratuito de pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Doenças Raras a eventos culturais e esportivos no Estado, previsto no PL nº 2147/2021, também recebeu o aval do colegiado. Segundo a proposta, de autoria do deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade), o direito deverá ser estendido a um acompanhante.
O descumprimento da proposta, que ainda precisa passar pela análise dos colegiados temáticos e do Plenário, sujeitará o infrator a advertências e multas de até R$ 10 mil. O texto foi relatado por Antônio Moraes (PP).
Por fim, o grupo parlamentar presidido por Waldemar Borges (PSB) acatou o PL nº 3607/2022, que busca instituir a Política Estadual de Alternativas Penais de Pernambuco, em substituição à privação de liberdade. A iniciativa deverá ser desenvolvida por meio da ação integrada do Sistema de Justiça, das organizações da sociedade civil e do Poder Executivo. A relatoria foi do deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Veja a íntegra da reunião:
