As comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe aprovaram, nesta terça, a ampliação do Auxílio Pernambuco, destinado às vítimas das chuvas que atingiram o Estado nas últimas semanas. A proposta acrescenta quatro milhões e quinhentos mil reais ao repasse de cerca de 124 milhões já previsto para 31 municípios. O valor extra é para que mais seis cidades que decretaram situação de emergência possam pagar o auxílio. Tratam-se dos municípios de Chã de Alegria, na Mata Norte; Itamaracá, na Região Metropolitana; João Alfredo e Correntes, no Agreste; e Primavera e Quipapá, na Mata Sul.

Também avançou, nos colegiados, o projeto que amplia a assistência financeira vitalícia para os familiares dos mortos na tragédia. A matéria amplia a lista das pessoas que podem receber o benefício continuado de um salário mínimo criado para os familiares das vítimas fatais. A lei atual já previa cônjuges e filhos menores de idade. Agora, a ampliação é para descendentes de até 21 anos, ou 24, se cursando o Ensino Superior; além de ascendentes, caso não haja companheiro nem filho; e irmãos menores, na ausência de outros beneficiários. Dependentes com deficiência ou em situação de invalidez recebem a assistência, independentemente de idade.

Ambos os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a deliberação que ocorreu no colegiado de Administração Pública, Tony Gel, do PSB, argumentou que o atraso do pagamento de benefícios às vítimas está ocorrendo pela inação de parte das prefeituras, e lamentou que a gestão estadual seja responsabilizada pela demora. “Li e assisti na televisão uma matéria falando que benefícios não têm chegado ainda na ponta para as pessoas. O governador Paulo Câmara já liberou os recursos para os municípios. Muitos municípios estão inadimplentes, desorganizados nas suas prestações de contas, e não conseguem receber esses recursos. E aí a imprensa cobra, com razão, mas cobra de quem não tem culpa. O que o governador pôde fazer, ele fez rapidamente. O que esta Casa pôde fazer, fez, votando inclusive em reuniões extraordinárias, aprovando as medidas do governador. Esta aqui é mais uma”.

O presidente do colegiado de Administração Pública, Antônio Moraes, do PP, lembrou que, em muitos casos, o desequilíbrio das finanças municipais é resultado de gestões anteriores. As comissões de Administração Pública e de Finanças aprovaram ainda o projeto que trata dos 3,9 bilhões de reais que a União irá repassar a Pernambuco. A transferência ocorrerá em razão de uma decisão do STF que reconhece que houve um erro no cálculo do valor dos fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação entre 1997 e 2006. A proposição, também enviada pelo Governo do Estado, estabelece que 60% desse montante  será encaminhado, na forma de abono, aos profissionais do magistério e aposentados que estavam em atuação no período em que a União calculou os valores de forma equivocada. Os demais 40% poderão ser utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A relatora no colegiado de Administração Pública, Teresa Leitão, do PT, criticou o fracionamento dos repasses.  “O presidente Bolsonaro mandou uma PEC para o Congresso que a gente denominou de PEC do Calote, porque fracionou esse pagamento obrigatório que ele tem que fazer aos estados e municípios. De sorte que nós vamos receber, neste ano, 40% do montante devido, o que beira os 4 bilhões de reais. Os 30% ficarão para o próximo ano e o restante, para 2024. Sem sombra de dúvida é um valor importante para os trabalhadores em educação, notadamente os professores, porque o Fundef só se destinava aos professores”.

Também na manhã desta terça, a Comissão de Segurança Pública acatou a reserva de 20% das vagas para mulheres nos concursos para provimento de cargos no âmbito das Polícias Civil, Militar e Penal de Pernambuco. Segundo a proposta, a cota seria aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a cinco. A iniciativa é do deputado Gustavo Gouveia, do Solidariedade, com substitutivo da Comissão de Justiça.