Discursos pedindo a derrubada da PEC da Reforma Administrativa marcaram a Audiência Pública realizada na tarde desta quarta pela Comissão de Ciência e Tecnologiada Assembleia Legislativa. Reitores de universidades, gestores estaduais e representantes de entidades de classe analisaram os prejuízos da medida legislativa para o ensino superior, a pesquisa e a inovação no país. O debate ocorreu por sugestão do deputado Lucas Ramos, do PSB, que foi secretário estadual de Ciência,Tecnologia e Inovação entre agosto de 2020 e março de 2022.

Um documento reunindo as considerações feitas durante a Audiência Pública será enviado aos deputados federais, senadores e também aos governadores, para que mobilizem as bancadas estaduais. Na abertura do evento, Lucas Ramos afirmou que o texto da Reforma Administrativa ameaça os pilares constitucionais do direito à educação gratuita, em todos os níveis. E que a PEC 32, dentre vários efeitos nocivos, concede superpoderes ao presidente da República. Segundo o parlamentar, fica aberta a possibilidade de extinguir por decreto fundações e autarquias, que são a natureza jurídica das instituições públicas de educação superior.

Ele denunciou ataques à autonomia universitária, por meio da interferência do Governo Federal na eleição dos reitores: “O último levantamento do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Andes, mostra que 24 instituições federais estão sob intervenção, desde 2019. Uma delas a Univasf, no Sertão pernambucano. Ou seja, o presidente simplesmente não aceitou o resultado das escolhas feitas pela comunidade acadêmica, nomeando pessoas não eleitas por professores, estudantes, servidores e gestores”.

A necessidade de uma reação coordenada para impedir a tramitação do texto atual da PEC 32, que aguarda votação no Plenário da Câmara, foi defendida por vários participantes. O secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Fernando Jucá, apoiou a mobilização. Ele também é presidente da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, a Facepe: “A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco está totalmente de acordo com qualquer processo que vise corrigir esses grandes erros que estão colocados nessa PEC, que vise interromper qualquer processo de andamento da mesma, para que não haja risco de ser publicado alguma coisa desse tipo.”

Na avaliação do pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade de Pernambuco, Luiz Rodrigues, representando a reitora da instituição, a essência desse projeto é desqualificar o serviço público ao atingir a função essencial da universidade no ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de novas tecnologias. Ainda sobre a reforma administrativa, o reitor em exercício do Instituto Federal de Pernambuco, IFPE, Mário Monteiro, opinou que a PEC 32 é, na verdade, um marco legal de clientelismo e patrimonialismo na gestão pública.

O reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, a UFRPE,  Marcelo Carneiro Leão, analisou que a reforma espelha a discussão atual entre o estado mínimo e o estado de bem-estar social. Ele citou outra iniciativa legislativa a favor da privatização, que é a proposta de cobrança de mensalidades nas universidades públicas, em tramitação na Câmara Federal. A matéria é de autoria do deputado General Peternelli, do PSL de São Paulo. “Com o argumento de que a cobrança de mensalidades em instituições públicas teria o condão, de cobrar de quem pode pagar e não cobrar de quem não pode pagar. Ou seja: o governante de plantão estabeleceria a régua para os que pagariam e os que não pagariam. Ou seja, sempre estaríamos nesse condão de que um governo mais progressista talvez essa renda aumentasse ou diminuísse com esse cunho de justiça social. Essa é a visão privatista do estado mínimo.” 

Já o professor da UFPE Gorki Mariano, representando a Associação dos Docentes da Universidade, a Adufepe, abordou o temor da comunidade acadêmica em relação aos cortes no orçamento do MEC, que já atingem as atividades das federais no segundo semestre. No final de maio, foi anunciada uma redução em torno de 14% no repasse ao setor, índice depois atualizado pelo ministro Victor Godoy, pelo Twitter, para um percentual de 7,2%.

Na Audiência, o pró-reitor de Pesquisa e Inovação da UFPE, Pedro Carelli, analisou investidas governamentais para inviabilizar a pesquisa científica no Brasil.“Se a gente analisa a série histórica de fomento à pesquisa no Brasil, tem o relatório da Unesco, tem a estratégia nacional de ciência e tecnologia, a gente recuou de quase 0,7 do PIB, por cento do PIB, de investimento público em pesquisa para aí menos de meio por cento, tá. Se a gente for comparar com os países da OCDE, da comunidade europeia,China, Coréia, Estados Unidos, todos têm acima de 1% do PIB em investimento público em pesquisa”.

A reitora Maria Leopoldina Camelo, falando em nome do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, IF Sertão, criticou a terceirização do serviço público que, segundo ela, foi intensificada na gestão Temer: “Então, hoje, nós temos intérpretes de Libras, dentre outros, que não são mais possíveis de serem contratados como servidores públicos. Então o Governo, desde 2018, 2019, vem aí trazendo, empurrando, eu vou dizer assim, para o colo do gestor, como resolver essa situação”.

O reitor da Universidade Católica, padre Pedro Rubens, justificou o apoio da entidade privada de ensino à mobilização desta quarta. Ele lembrou que a Unicap é uma instituição comunitária, portanto afetada por mudanças nas políticas públicas. Ele chamou a PEC 32 de anticonstitucional, antidemocrática e contrária ao desenvolvimento humano e social.

Antes da Audiência Pública, os deputados se reuniram para distribuir e aprovar matérias, como a que estabelece a regulamentação de jogos e esportes eletrônicos em Pernambuco. A proposição é fruto de um substitutivo da Comissão de Justiça que aglutinou dois projetos de lei sobre o tema, apresentados pelos deputados Gustavo Gouveia, do Solidariedade, e Teresa Leitão, do PT. De acordo com o texto aprovado, fica instituída a Política Pública de Valorização da Prática Esportiva Eletrônica no Estado. Um dos artigos da proposta considera como atleta o praticante dos chamados Esports, permitindo o seu acesso a todas as políticas públicas de incentivo.