A Comissão de Negócios Municipais discutiu e aprovou, nesta terça, um substitutivo da Comissão de Justiça que unificou em um só texto três propostas de autoria dos deputados Teresa Leitão, do PT, e Isaltino Nascimento, do PSB. A iniciativa da petista institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado de Pernambuco; já as duas do socialista estabelecem diretrizes para a Política de Combate ao Racismo Estrutural em Pernambuco e para a Política de Prevenção, Capacitação e Enfrentamento Permanente ao Racismo Institucional no estado.

Com a unificação das propostas no substitutivo, a nova redação institui o Estatuto da Igualdade Racial, abrangendo suas finalidades, definições e diretrizes, além dos direitos fundamentais da população negra. Aprovado pelo Colegiado, a matéria seguirá em tramitação até ser levada para votação em Plenário.

Também na reunião desta terça, a Comissão de Negócios Municipais aprovou a proposta do Executivo que prevê repasse de 124 milhões e 700 mil reais a 82 mil famílias dos 31 municípios abrangidos pela situação de emergência causada pela chuva que atinge Pernambuco desde o fim do mês de maio. Pela proposta, caberá aos municípios cadastrar e pagar a parcela única de mil e 500 reais a quem perdeu bens em consequência de deslizamentos de barreiras e alagamentos. Para ter direito, o interessado deve fazer parte do Cadastro Único do Governo Federal, o CadÚnico, e apresentar documento emitido pelo município que comprove que o imóvel em que residia sofreu danos materiais em decorrência da chuva.

A presidente do Colegiado, Simone Santana, do PSB, solidarizou-se com as famílias que sofreram alguma perda em decorrência dos problemas causados pelas chuvas. Ela ressaltou a atuação diligente do Governo do Estado e da Alepe que, segundo a parlamentar, têm trabalhado incansavelmente para mitigar os danos e as perdas das famílias atingidas. “Louvar e parabenizar essa atitude proativa e imediata do Governo do Estado e ressaltar também a parceria, né, da Assembleia, de todos os que fazem a Assembleia Legislativa no sentido de agilizar toda a tramitação de projetos de lei, tudo o que está ao nosso alcance para que esse auxílio, que é o Auxílio Pernambuco, chegue a cada um e cada uma pernambucanos que estão nessa situação”.

A relatora do projeto, que tramita em Regime de Urgência na Alepe, foi Dulci Amorim, do PT.