Uma medida que pode ajudar no combate e na prevenção à violência doméstica e familiar sofrida por mulheres avançou mais uma etapa e deve virar lei em Pernambuco. A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, na manhã desta terça, uma subemenda do Colegiado de Justiça que modificou integralmente o projeto de lei do Programa Código “Sinal Vermelho” no estado. A proposta, prevista inicialmente em matéria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PV, teve  relatoria de Isaltino Nascimento, do PSB.

Pela nova redação, a adesão ao Programa terá caráter voluntário, com participação de instituições públicas e privadas, que deverão assistir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar conforme protocolo de atendimento regulamentado em ato do Poder Executivo. Para ser assistida pelo conveniado ao Programa, a mulher deverá falar a expressão “sinal vermelho” ou sinalizar, em uma das mãos, ao responsável pelo atendimento, com uma marca na forma de “X” desenhada, se possível na cor vermelha.

De acordo com a proposição, o atendente deverá registrar o nome completo da vítima, bem como seu endereço,  número de telefone para contato e realizar imediatamente a denúncia, por meio telefônico, à Polícia Militar de Pernambuco, pelo 190, ou à Central de Atendimento à Mulher, no número 180.  A medida ainda prevê que as instituições ou os estabelecimentos públicos ou privados participantes do Programa deverão afixar cartaz em suas dependências administrativas informando aos seus servidores, funcionários ou colaboradores sobre o Código “Sinal Vermelho” e a necessidade de sua identificação para a devida realização da denúncia.

Ainda no encontro desta terça, o Colegiado de Administração Pública também aprovou três projetos do Governo do Estado que beneficiam as pessoas atingidas pela chuva nos últimos dias do mês de maio. Os parlamentares deram aval ao repasse de 124 milhões e setecentos mil reais a 31 municípios beneficiados pela decretação de situação de emergência. A verba vai ser destinada à concessão do Auxílio Pernambuco em parcela única de mil e 500 reais para famílias que tiveram a casa atingida pelas águas.

Outra medida aprovada foi o benefício continuado de um salário mínimo por mês para companheiros e filhos menores das pessoas que morreram em consequência da chuva, e a alteração do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social para eleger como público prioritário pessoas que tenham perdido imóveis em razão de situação de emergência ou estado de calamidade. As medidas já haviam sido aprovadas na última segunda na Comissão de Justiça.

O Colegiado ainda ouviu na manhã desta terça dois representantes dos Cartórios de Registro Civil e Notariais no Estado. Marcos Timóteo Torres e Silva e Tito Morais expuseram opiniões favoráveis à aprovação do projeto do Executivo que altera a lei que institui a Taxa pela Utilização dos Serviços Notariais ou de Registro. Pela proposta, fica reduzido o valor da multa a que estão sujeitos os tabeliães e os oficiais do registro público, na hipótese de não recolhimento ou recolhimento intempestivo da taxa cobrada pelos cartórios. Após parecer favorável de Tony Gel, do PSB, a proposição foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.