Nesta terça-feira, o Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza a 29ª reunião ordinária deste ano para apreciar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), além de substitutivos e projetos de lei dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Casa também aprecia requerimentos e indicações dos parlamentares.

Está na Ordem do Dia, para a primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição n° 15/2020, do deputado Waldemar Borges (PSB). Ela acrescenta o inciso XIV ao artigo 97 da Constituição Estadual, para vedar o emprego de cores, sinais, símbolos e outros, alusivos a partidos políticos nos prédios e veículos públicos, em obras públicas e em publicidade governamental. Para ser aprovada, a PEC precisa de 3/5 dos votos dos 49 deputados.

 Também será apreciada, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV). A PEC acrescenta o inciso XV ao parágrafo único do artigo 5º da Constituição de Pernambuco, a fim de dispor sobre a competência comum do Estado e dos municípios para assegurar a proteção de dados pessoais. Ela precisa de 3/5 dos votos dos parlamentares para ser aprovada (30 votos) e ser submetida depois a uma segunda votação.