JUSTIÇA – Colegiado presidido por Waldemar Borges deu aval a Política de Combate ao Câncer de Mama Masculino. Foto: Evane Manço

Medidas de prevenção ao câncer e de atenção às pessoas acometidas pela doença receberam o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta segunda (16). As propostas tratam do combate ao câncer de mama masculino, do atendimento prioritário aos pacientes e do incentivo a campanhas de doação de cabelo.

Acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei (PL) nº 2924/2021, apresentado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PP), estabelece princípios e objetivos para uma Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino. O texto inclui trabalhos educativos e a aplicabilidade de políticas públicas para prevenir, detectar precocemente e combater a enfermidade entre os homens.

Na justificativa, o autor esclarece que, “para cada 100 mulheres diagnosticadas, há um homem com o mesmo diagnóstico”. “Normalmente, aparece na parcela masculina com idades acima dos 60 anos, e pode ser mais frequente entre aqueles cujas famílias apresentam muitos casos de câncer de mama (mesmo que em mulheres) e câncer de ovário”, complementa Queiroz Filho.

O grupo parlamentar aprovou, ainda, duas matérias que pretendem modificar o Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco (Lei nº 16.538/2019): os PLs nº 3303/2022 e nº 3307/2022, de autoria dos deputados Antonio Coelho (União) e Gustavo Gouveia (Solidariedade), respectivamente. A primeira iniciativa torna obrigatória a divulgação do atendimento prioritário a que esse público tem direito em estabelecimentos bancários, notariais, comerciais e de serviços, além de órgãos públicos e outros que demandem filas, senhas ou métodos similares.

A outra medida inclui, entre as políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Estado, o estímulo a campanhas de doação de cabelo e perucas, bem como a realização de cortes de cabelo solidários. Também insere o fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa com câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Veja a íntegra da Comissão de Justiça

Poder Judiciário 

Durante o encontro desta manhã, a CCLJ acatou dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que promovem “adequações internas” no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio de mudanças no Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 100/2007). 

O PLC nº 3313/2022 determina que “onde existir mais de uma unidade com competência criminal, cada unidade executará as penas restritivas de direito, penas de multa e sursis penal (suspensão condicional da pena) impostos em suas sentenças”. Atualmente, nas comarcas com mais de uma vara com competência criminal, a execução das penas e a corregedoria da prisão é exercida pelo Juízo da 2ª Vara.

Já PLC nº 3314/2022 inclui a licença-prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio, ou seja, entre as verbas indenizatórias do Judiciário. O texto também estabelece essa prerrogativa para os magistrados a cada cinco anos de exercício, por três meses, admitindo conversão em pecúnia (dinheiro).

Meio Ambiente

AGENDA – Wanderson Florêncio anunciou série de audiências públicas da Comissão de Meio Ambiente no mês de junho. Foto: Evane Manço

Em reunião virtual na manhã desta segunda, a Comissão de Meio Ambiente acatou um substitutivo ao PL nº 2788/2021, de iniciativa do deputado William Brigido (Republicanos). O projeto insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o mês Setembro Lilás, que visa promover a conscientização sobre a importância da castração dos animais domésticos, a fim de evitar doenças como o câncer.

Ao final do encontro, o presidente do colegiado, deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade), anunciou uma série de audiências públicas programadas para o mês de junho. Entre os assuntos, estão o monitoramento hidrometeorológico e o abastecimento d’água na Zona da Mata Norte; a emissão de gases e odores pela Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (Região Metropolitana do Recife); e as construções irregulares na Praia do Capitão (Mangue Seco), em Igarassu (RMR).

Veja a íntegra da Comissão de Meio Ambiente