Reformular o sistema de proteção social para acolher as trabalhadoras autônomas de variados setores e garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária. São esses os principais encaminhamentos da Audiência Pública da Comissão da Mulher  da Assembleia Legislativa realizada nesta terça, no Auditório Ênio Guerra. Durante o encontro, o Colegiado também analisou medidas para viabilizar a comercialização dos produtos dos empreendimentos solidários.

Um dos caminhos seria elaborar uma legislação para inserir essa produção nas compras governamentais, como já ocorre por força da lei 16.888, de 2020. A norma estadual, em seu artigo 13, determina que do total de recursos repassados pelo Governo para a compra de gêneros alimentícios, seja reservado percentual mínimo de 30% para adquirir alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais, beneficiários da reforma agrária e da agricultura urbana, ou suas organizações econômicas e sociais.

A Audiência Pública expôs a realidade local e nacional das trabalhadoras do segmento, como na fala da secretária da Mulher Trabalhadora da CUT. Segundo Liana Araújo, elas enfrentam desde a falta de proteção social e previdenciária, até a dificuldade para obter financiamento. Como mães, também não dispõem de acesso a creches onde possam deixar os filhos enquanto trabalham.  “Falta de incentivo, de política para a comercialização desses produtos, mas o que pega mesmo é a desproteção social, previdenciária e o olhar das políticas públicas direcionadas para esse público”.

Os empreendimentos do setor não representam apenas renda para essas mulheres. A atividade mantém muitas delas afastadas da violência doméstica, como revela a coordenadora da Fábrica de Vassouras Ecológicas, Carolina Patrícia: “Na pandemia, elas ficaram 24 horas com seus abusadores dentro da casa. E numas horinhas que ela sai de casa para produzir as vassouras, é como se fosse uma liberdade extraordinária”.

Localizada no bairro de Brasília Teimosa, Zona Sul do Recife, a fábrica de vassouras reúne 17 mulheres entre 50 e 70 anos que trabalham juntas para transformar garrafas pet descartadas no utensílio doméstico. Segundo Carolina Patrícia, a atividade rende em média 400 reais por mês para cada participante, e as vassouras são comercializadas por meio do perfil da associação comunitária no Instagram.

Para a deputada Teresa Leitão, do PT, que solicitou o debate dessa terça, retomar o funcionamento do Conselho Estadual da Economia Solidária se faz urgente: “É um Conselho que sempre produziu muito, é um conselho social, com representação da sociedade civil, que segundo as informações que são dadas, têm recursos agora, pra poder aplicar na economia solidária, e isso vai precisar passar pelo Conselho e eu me comprometi a fazer esse encaminhamento junto ao Governo do Estado”.

Teresa Leitão é autora do projeto de lei que originou a lei 12.823, de 2005, sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária em Pernambuco. A norma é responsável pela definição do papel do Estado no incentivo a esses empreendimentos, e inclui a oferta de cursos de capacitação para esses trabalhadores. De acordo com a secretária executiva da Mulher, Ana Callou, o Governo Estadual tem apoiado as mulheres do setor, e agora lança edital voltado para a economia solidária com investimento de cerca de três milhões de reais. Devem ser contemplados até 64 projetos, com cinquenta mil reais para cada iniciativa. As inscrições podem ser feitas até primeiro de junho, na página da Secretaria da Mulher na Internet.

A pesquisadora da ONG SOS Corpo, Verônica Ferreira, também participou da discussão dessa terça. Ela analisou que a pandemia “escancarou” a necessidade de reformular inteiramente o sistema de proteção social. Para Verônica, a população brasileira é levada a crer em um rombo da previdência quando, na realidade, a União conta com orçamento superavitário para o sistema.

A codeputada do mandato coletivo Juntas, do PSOL, Carol Vergolino, também contribuiu para o debate na Comissão da Mulher. Ela defendeu o reconhecimento do cuidado materno como trabalho, nos moldes da legislação adotada na Argentina desde 2021, que garante às mães o direito à aposentadoria. Carol lembrou que, no Brasil, iniciativa semelhante tramita na Câmara dos Deputados, por iniciativa da deputada federal Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro.

A agricultora Ana Paula Trajano defendeu o direito à aposentadoria e o reconhecimento à trabalhadora da economia solidária, para que seja encarada como economicamente ativa e não como uma ajudante da família, ou mulher que tem um hobby. Na avaliação da economista Milena Prado, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, a expectativa no país é de que a aprovação no início de maio da PEC 69 no Senado traga a “extensão de direitos”. A proposta, de autoria do senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, inclui a economia solidária nos princípios da ordem econômica brasileira, e agora segue para apreciação da Câmara Federal.