A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprecia nesta terça-feira, durante a 27ª Reunião Plenária Ordinária deste ano, vários projetos de lei de autoria dos Poderes Legislativo e Executivo. Também estão na Ordem do Dia Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de autoria dos parlamentares.

Um dos destaques é a primeira discussão da Proposta de Emenda à Constituição n° 15/2020, de autoria do deputado Waldemar Borges (PSB). Ela acrescenta o inciso XIV ao artigo 97 da Constituição Estadual, para vedar, salvo quando for tecnicamente justificável, o emprego de cores, sinais e símbolos alusivos a partidos políticos nos prédios e veículos públicos, em obras públicas e na publicidade governamental.

Também está na Ordem do Dia para primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3215/2022, encaminhado à Alepe pelo Poder Executivo. Ele altera a Lei nº 6.425/ 1972, que trata sobre o regime jurídico peculiar aos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública de Pernambuco.