Especificar as condições socioeconômicas das vítimas nos registros de feminicídio pode auxiliar na identificação dos fatores de risco para o crime. Esse entendimento fundamenta uma proposta aprovada nesta terça pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, de autoria do mandato coletivo Juntas, do PSOL. A matéria determina a inclusão de dados como o pertencimento étnico-racial, a renda da casa, escolaridade, situação de moradia, e, ainda, se a vítima era transexual.

Essas informações devem estar contidas no relatório anual com indicadores e sugestões de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher. O relatório é um dos instrumentos previstos no Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco, criado por uma lei em vigor desde setembro do ano passado.

Os parlamentares do Colegiado também aprovaram alteração da Comissão de Justiça ao  projeto de lei complementar do Poder Executivo que pretende tornar mais claras as hipóteses legais de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal com relação aos servidores policiais civis. A acumulação remunerada de cargos públicos só é permitida nas seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico, ou, ainda, dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em qualquer caso, é preciso observar a compatibilidade de horário.