A Comissão de Finanças da Alepe aprovou, na manhã desta terça, emenda modificativa do presidente da Casa, Eriberto Medeiros, do PSB, ao projeto do Poder Executivo que altera a lei  sobre o regime jurídico dos servidores policiais civis da Secretaria da Segurança Pública de Pernambuco. A nova redação define mais claramente as hipóteses em que policiais civis vão poder desempenhar outras atividades públicas ou privadas, seguindo as determinações do artigo 37 da Constituição Federal ou quando a Segurança Nacional assim o exigir.

A normativa estadual agora pode incluir no rol das possibilidades de acumulação as atividades de magistério e empregos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. A relatoria da matéria foi de Tony Gel, do PSB.

Já na reunião da Comissão de Negócios Municipais, também realizada na manhã desta terça, os parlamentares aprovaram o substitutivo da Comissão de Justiça que alterou integralmente o projeto de lei do deputado Gustavo Gouveia, do Solidariedade, que  institui a Política Estadual da Primeira Infância de Pernambuco. A relatora da medida, deputada Simone Santana, do PSB, destacou que a alteração garantiu uma melhor integração à lei que criou o Marco Legal Estadual da Primeira Infância, de autoria da deputada Priscila Krause, do Cidadania.

“Para haver mais organicidade na legislatura, então elas foram condensadas numa única lei. E isso eu vejo como muito positivo, porque isso só fortalece o Marco Legal Estadual da Primeira Infância, e eu como coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos da Primeira Infância, fico muito feliz na hora que essas iniciativas surgem aqui na Casa, porque só fortalece essa pauta, e a gente sabe como é importante a atenção integral para as crianças nessa faixa etária de zero a seis anos.”

No exercício da presidência do Colegiado, Erick Lessa, do PP, disse também ter grande admiração pelas pautas relacionadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes  e anunciou a realização na Alepe de um encontro com conselheiros tutelares de todo o estado, no próximo dia 23.