Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza a 15ª Reunião Plenária Ordinária deste ano, quando discute e vota projetos de lei e de resolução. Estão na Ordem do Dia vários projetos do Poder Executivo que tratam sobre alterações na estrutura organizacional dos órgãos operativos que integram a Secretaria de Defesa Social.

Está na pauta para primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3190/2022, do Executivo, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A matéria tramita em regime de urgência e precisa da maioria absoluta dos votos dos 49 deputados para ser aprovada.

Também integra a Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 3192/2022, alterando a Lei Complementar nº 150/ 2009, que trata sobre a designação de policial penal aposentado para realizar tarefas por prazo determinado.  Outro destaque é o Projeto de Lei nº 3196/2022 que cria e transforma órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e trata sobre a cessão de bombeiros militares.  As duas matérias do Executivo tramitam em regime de urgência.

O Plenário aprecia, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 3184/2022, encaminhado pelo governador Paulo Câmara,  autorizando o Governo do Estado a suprimir segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente no município de Aliança, na Zona da Mata Norte, para a construção de uma barragem.