A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda, um pacote de propostas do Poder Executivo relacionadas à segurança pública. Um dos projetos de lei permite a designação de policiais penais aposentados para cumprir tarefas como trabalho administrativo, recepção de presos e atendimento ao público nas unidades prisionais pelo prazo de três anos, renováveis por igual período, com pagamento de um adicional de designação fixado em mil e oitocentos reais.

O relator da matéria na Comissão de Justiça foi o deputado João Paulo, do PC do B. “Houve uma participação dos companheiros da Associação dos Policiais Penais que foi atendida pelo Governo do Estado, então tanto pelo projeto, tanto pela emenda, pela aprovação, senhor presidente”. Outra proposição aprovada redefine as atribuições dos militares inativos integrantes da Guarda Patrimonial, e também muda o nome desse órgão para Guarda Militar do Estado de Pernambuco. Recebeu, ainda, o aval do Colegiado a reestruturação de órgãos operativos de segurança pública com a criação de quatro delegacias especializadas de combate à corrupção.

Relator da proposta, o deputado Antônio Morais, do PP, explicou que o texto também cria a Gratificação de Operações Especiais da Polícia Civil. “É uma gratificação que os grupos especiais operativos da Polícia Militar já recebiam e agora o Core e o GOE também vão ser contemplados. Então isso era uma reivindicação muito, muito antiga mesmo, e que o governador do Estado em bom momento reconhece a permanência de plantão quase que constante desses policiais, dando-lhes essa gratificação.”

Os demais projetos relacionados à segurança pública que também foram acatados fixam o quantitativo de vagas dos cargos do Grupo Operacional da Polícia Civil, criam e transformam órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e abordam a cessão de Bombeiros Militares.

Em extrapauta, a Comissão de Justiça também votou pela constitucionalidade da proposta de reajuste dos salários do Poder Judiciário Estadual e da matéria que concede Gratificação de Localização Especial a professores do Programa da Educação Integral e promove outras alterações que, segundo justificativa do Executivo, fazem parte da política de valorização dos servidores.

Ainda na reunião desta segunda, os parlamentares aprovaram o decreto legislativo de prorrogação do estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus de 184 municípios até o dia 31 de março.