Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprecia, na 10ª Reunião Plenária Ordinária de 2022, três projetos de lei do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência. Também delibera sobre requerimentos e indicações feitas pelos parlamentares.

Está na Ordem do Dia para primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3145/2022, do Executivo, alterando a Lei Complementar nº 107/ 2008. Esta lei institui a Lei Orgânica da Administração Tributária de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado (GOATE). Para ser aprovada, a matéria precisa receber a maioria absoluta dos votos dos 49 deputados estaduais.

Outro destaque é o Projeto de Lei Ordinária nº 3112/2022, também do Executivo, que está na pauta para segunda discussão. Ele autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) fazer repasse de recursos ao Governo do Estado, em caráter excepcional.