PL 2775 – Relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Simone Santana reforçou meta de “tarifa módica, sustentabilidade e competitividade”. Foto: Evane Manço
A Comissão de Desenvolvimento Econômico deu aval, nesta quarta (1º), ao Projeto de Lei (PL) n° 2775/2021, que visa atualizar as regras de exploração do gás canalizado em Pernambuco. O texto adapta o normativo estadual ao novo marco legal da União, sancionado em abril.
Segundo o Poder Executivo, a medida deve viabilizar a concorrência nesse mercado, qualificando o ambiente de negócios do setor. A mensagem do governador Paulo Câmara afirma, ainda, que a proposta pretende garantir sustentabilidade, isonomia e igualdade para todos os usuários, inclusive aqueles atendidos em locais distantes da rede, observando o preceito da modicidade tarifária.
A matéria estabelece que, enquanto o contrato de concessão estiver vigente, a concessionária terá exclusividade na construção, operação e manutenção do sistema de distribuição. Em relação à comercialização, cria condições e prazos para que o consumidor possa recorrer ao mercado livre.
Esse último trecho foi modificado por emenda do deputado Eriberto Medeiros (PP), permitindo a migração, a partir de janeiro de 2022, para usuários com utilização anual média igual ou superior a 50 mil metros cúbicos por dia (m³/dia). Ficariam para 2024 aqueles com uso anual médio de até 30 mil m³/dia e, para 2025, os com utilização anual média igual ou superior a 10 mil m³/dia.
Relatora do PL 2775, a deputada Simone Santana (PSB) informou que a versão original ajusta conceitos e terminologias, institui regras gerais para a movimentação de gás nas áreas de concessão e trata de aspectos relacionados a custos e tarifas. “Já a emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação, sem alterar o objetivo primordial, que é oferecer modicidade tarifária, sustentabilidade, desenvolvimento e competitividade ao mercado de gás pernambucano”, explicou.
APOIO – Para Erick Lessa, medida é “extremamente importante neste momento em que os combustíveis estão com preços tão altos”. Foto: Evane Manço
A iniciativa recebeu elogios do presidente do colegiado, deputado Erick Lessa (PP). “É extremamente importante neste momento em que os combustíveis – essenciais para a retomada da economia – estão com preços tão altos”, avaliou.
Outros projetos
Ainda durante a reunião, a Comissão aprovou mais quatro proposições, entre elas, o PL nº 2881/2021, que modifica a lei do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto tem o único objetivo de tornar mais clara a definição de “ICMS devido a qualquer título”, que deve ser recolhido pela empresa beneficiada com o incentivo fiscal.
Outra matéria acatada foi o PL nº 2647/2021, apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PP). A iniciativa visa diminuir as exigências burocráticas para a abertura de pequenos poços de captação de águas subterrâneas. O texto foi ratificado junto com duas emendas ( n° 1 e nº 2) da Comissão de Justiça. As alterações promovem adequações na proposta e retiram o artigo que buscava instituir cobrança de taxa administrativa pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac). Simone Santana enfatizou que a criação dessa taxa invade “a competência exclusiva do governador”.
