O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discute e vota, nesta quarta-feira, vários projetos de lei de autoria do Poder Executivo e dos deputados estaduais, durante a 45ª Reunião Ordinária de 2021. Na Ordem do Dia estão ainda indicações e requerimentos dos parlamentares para serem apreciados.

Os parlamentares vão discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária nº 2775/2021, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 15.900/ 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.  O objetivo é adequar as normas às alterações ocorridas na legislação nacional (Lei Federal n° 14.134, de 8 de abril de 2021), visando o desenvolvimento e a expansão dos serviços de gás canalizado em Pernambuco.

Outro destaque da Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 2855/2021, do Executivo. Ele institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD). A matéria está para primeira discussão e tramita em regime de urgência

Também está para primeira discussão, o substitutivo nº 01, apresentado pela  Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 965/2020, do deputado Álvaro Porto (PTB). O PL do parlamentar trata sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular (quando se tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos) nas placas de atendimento prioritário.