Administração Pública acata proposta para obrigar locadoras a pagar IPVA em Pernambuco

Em 29/09/2021 - 15:09
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CONTRAPONTO – “Minas Gerais cobra imposto mais baixo das locadoras e tornou o Detran mais eficiente”, afirmou Antonio Coelho, que votou contra o PL 2662. Foto: Evane Manço

A Comissão de Administração Pública deu aval, nesta quarta (29), ao Projeto de Lei (PL) nº 2662/2021, que proíbe aluguel de veículos com placas de outros Estados. De iniciativa do Poder Executivo, o texto dá um prazo de 120 dias para as locadoras realizarem o licenciamento e pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Pernambuco.

A proposta recebeu votos contrários do líder da Oposição, deputado Antonio Coelho (DEM), e do vice-líder oposicionista, deputado Alberto Feitosa (PSC). “Hoje, o licenciamento de veículos é concentrado em Minas Gerais porque o governo de lá cobra IPVA mais baixo das locadoras e tornou o Detran mais eficiente. Esse era o caminho que o Governo de Pernambuco deveria seguir”, argumentou Coelho.

Na visão do democrata, a medida vai atingir o bolso dos pernambucanos. “Motoristas de aplicativos e taxistas que utilizam automóveis alugados vão ter custos mais altos em um momento de crise”, criticou. Para Feitosa, a matéria representa “a maneira socialista de agir por imposição e coerção”. “É o Estado se esforçando para tirar cada vez mais recursos do cidadão. É por isso que o empresariado não acredita no plano de recuperação econômica local”, avaliou. 

Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) ressaltou que o PL 2662 segue uma tendência já estabelecida em outras unidades da federação. “Vários Estados estão obrigando locadoras a pagarem impostos localmente. É justo, impede distorções tributárias e preserva o interesse do povo pernambucano”, considerou o socialista, com o apoio do deputado Tony Gel (MDB). 

TENDÊNCIA – “Projeto é justo, impede distorções tributárias e preserva o interesse do povo pernambucano”, defendeu Isaltino Nascimento. Foto: Evane Manço

O deputado Antônio Moraes (PP), que preside o colegiado, também foi a favor do projeto, por considerar que a sistemática atual de IPVA é benéfica apenas para as empresas, mas não para os consumidores. “O preço cobrado pelas locadoras é o mesmo, seja aqui, em São Paulo ou no Rio de Janeiro. Duvido que a vantagem de pagar menos imposto seja repassada para o cliente”, observou.

A matéria também foi aprovada pela Comissão de Finanças, novamente com votos contrários de Coelho e Feitosa. Ao apresentar parecer, o deputado Aluísio Lessa (PSB), que preside o colegiado, destacou decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual as locadoras têm de pagar IPVA ao Estado em que o carro circula. “O projeto tem como finalidade impedir o desvirtuamento dessa política fiscal. Muitos entes federados, com intenção de aumentar a arrecadação do imposto, reduzem suas alíquotas substancialmente para atrair o licenciamento de veículos que circulam em outros territórios”, expôs.

Vacina para servidores

O grupo parlamentar acatou, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 2661/2021, que prevê a vacinação obrigatória contra a Covid-19 para servidores e prestadores de serviços do Governo do Estado. Os funcionários que se recusarem serão impedidos de entrar no local de trabalho e podem sofrer processo por abandono de serviço

Para a relatora do texto no colegiado de Administração, deputada Teresa Leitão (PT), impor a imunização é “necessário, por responsabilidade com a vida dos servidores e dos usuários de serviços públicos”. “Nós fizemos, inclusive, diversas solicitações para que categorias profissionais do Estado fossem vacinadas. E precisamos tomar cuidado, pois estamos num momento em que o vírus ainda não foi vencido”, observou a parlamentar.

O único voto contrário foi de Alberto Feitosa. Ele voltou a condenar as punições a quem não quiser se vacinar. “O texto contraria o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal. Ele tem imposições draconianas e antidemocráticas”, pontuou o parlamentar do PSC.