Constranger ou culpabilizar a vítima de violência na ocasião do atendimento prestado por autoridades policiais são ações vedadas aos agentes de segurança pública, segundo a proposta de lei aprovada na tarde desta quarta pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa. O Colegiado acatou o substitutivo da Comissão de Justiça a dois projetos apresentados pelos deputados Joaquim Lira, do PSD, e Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

De acordo com a matéria, o acolhimento de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência deve ser ágil e humanizado, tanto no momento do socorro, quanto na recepção das vítimas no recinto dos órgãos policiais. Caso a determinação seja descumprida, os dirigentes das instituições podem sofrer penalidade administrativa. O texto aprovado exige, também,  que o poder público promova ações no sentido de preparar o Sistema de Segurança Pública para o cumprimento da legislação.

O Colegiado de Cidadania também aprovou, nessa quarta, a dispensa de certidão negativa para acesso a verbas previstas na Lei Aldir Blanc. Na prática, a matéria, de autoria do deputado Waldemar Borges, do PSB, facilita o acesso aos recursos emergenciais de editais e prêmios na área de cultura.

Já a proposta que reforça a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e consultórios médicos gerou questionamentos na Comissão. A deputada Clarissa Tércio, do PSC, opinou contra a medida. Para a parlamentar, é contraditório votar pela imposição do equipamento de proteção individual ou da vacina e, ao mesmo tempo, defender o direito ao próprio corpo: “Vossa excelência, deputado João Paulo, defende ‘meu corpo, minhas regras’, mas só pra matar bebês no ventre da mãe. Você não defende ‘meu corpo, minhas regras’ pra quem quer tomar a vacina, ou não quer tomar”.

Houve empate na votação, com o apoio de João Paulo Lima, do PCdoB, ao projeto, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho, do PL. “Eu acho que a liberdade dos outros vai até o limite de eles ameaçarem outra vida. Eu acho que o não uso da máscara, ele vai contaminar outras pessoas que não têm nada, absolutamente nada a ver com a doença. Isso é cientificamente comprovado”. A presidente do Colegiado, deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, decidiu a favor da iniciativa.

Durante a reunião, a parlamentar ainda comemorou a sanção, na última terça, da lei estadual 17.400, sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no estado, em razão da pandemia de Covid-19. A norma é fruto de um projeto das Juntas apresentado há 18 meses na Alepe, em articulação com os movimentos sociais.