PANDEMIA – Colegiado presidido por Waldemar Borges reconheceu que situação de emergência permanece. Foto: Nando Chiappetta

O reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos (veja a lista abaixo) deve ser prorrogado até o próximo dia 30 de setembro. Nesta segunda (23), a Comissão de Justiça da Alepe deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2021, que pretende estender a medida em razão da “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de Covid-19.

Esse tipo de proposição é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que a elabora a pedido de prefeitos e prefeitas. Em Pernambuco, decretos nesse sentido estão em vigor desde março de 2020. Em janeiro deste ano, foram ampliados até o fim do primeiro semestre. Em julho, uma nova extensão foi concedida pelo Plenário da Casa ao Estado e a 131 cidades.

Normas como essa permitem aos municípios aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de enfrentar a emergência sanitária. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais.

Confira a lista completa de cidades atendidas pelo PDL 197:

Casa do Estudante

REPASSE – “Espaço é fundamental para jovens do Interior com menos condições financeiras”, disse Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta

O colegiado também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2464/2021, que autoriza o Governo do Estado a transferir cerca de R$ 2,5 milhões à Casa do Estudante de Pernambuco. O valor será repassado em seis parcelas ao longo de 12 meses, devendo ser utilizado para financiar atividades administrativas e educacionais desenvolvidas pela entidade.

“Parabenizo o Poder Executivo pelo esforço em manter aberto esse espaço fundamental para os estudantes do Interior com menos condições financeiras”, registrou o relator do texto, deputado Antônio Moraes (PP).

Homenagens

Ainda na reunião desta manhã, a Comissão de Justiça acatou dois projetos de concessão de Título de Cidadão de Pernambuco, honraria entregue a pessoas que contribuíram com o Estado. O primeiro deles destina-se ao mineiro Sérgio Rogério de Castro, fundador da Fibrasa, empresa produtora de embalagens plásticas. O requerimento foi apresentado pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP).

O segundo título, solicitado pelo deputado Pastor Cleiton Collins (PP), contempla o senador e atual ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que é piauiense. Segundo Collins, o político tem apoiado com emendas parlamentares projetos sociais em benefício de dependentes químicos. O requerimento foi aprovado com abstenções dos deputados Aluísio Lessa e Diogo Moraes, ambos do PSB. “Ele atua em um Governo que tem sido muito nocivo a Pernambuco”, argumentou Lessa.