Durante a Reunião Plenária desta quarta (30), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações. Para evitar que a Segunda Discussão de diversas propostas ficasse pendente neste semestre, também foi realizada uma Reunião Plenária Extraordinária, logo após o encerramento da primeira votação.
Veja algumas das proposições aprovadas:
Vara Colegiada no TJPE
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2178/2021 cria uma vara colegiada para julgar, em primeira instância, crimes praticados por organizações criminosas. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), autor do PLC, a iniciativa tem como principal objetivo proteger os membros do Judiciário de possíveis retaliações por parte desses grupos criminosos.
A instituição desse tipo de vara foi autorizada pela Lei Federal nº 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime). Em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos Judiciários estaduais a implantação da medida. No caso de Pernambuco, a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, composta por três magistrados titulares, terá sede no Recife. Na tramitação da matéria, apenas um ponto do texto original foi eliminado: a criação de cargos vinculados à referida circunscrição judicial, em razão da lei que proíbe o aumento de despesas públicas enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Bolsa-Técnico
Também receberam aval dois Projetos de Lei (PLs), de autoria do Governo do Estado, que buscam oferecer apoio financeiro a técnicos esportivos de Pernambuco. O PL nº 2367/2021 cria o Bolsa-Técnico, que prevê pagamento de auxílio mensal a treinadores das categorias de base, estudantil e de rendimento, com valores variando entre R$ 400 e R$ 1 mil. Já o PL nº 2366/2021 inclui os treinadores entre os beneficiários do programa Passaporte Esportivo, que viabiliza transporte para participação em competições esportivas.
PE no Campus
Aprovado em 2017 na Alepe e implantado no ano seguinte, o Programa de Acesso ao Ensino Superior teve o reajuste de suas bolsas acatado pelo Legislativo. Conforme o PL nº 2393/2021, enviado pelo Poder Executivo Estadual, o valor mensal para estudantes universitários de baixa renda passa para R$ 1.100, no primeiro ano de graduação, e R$ 440, no segundo. Na legislação atual, os alunos recebem R$ 950 e R$ 400, respectivamente. De acordo com o Governo, a intenção é manter o poder de compra e a correspondência em relação ao valor do salário mínimo dessas bolsas.
Identidade de gênero
Nesta quarta, foi ratificado em segundo turno o PL nº 1867/2021, apresentado pela deputada Laura Gomes (PSB), que assegura o reconhecimento do nome social em lápides e jazigos. Pelo texto aprovado (com modificações da Comissão de Justiça), o respeito à identidade de gênero de pessoas falecidas também deve ocorrer em suas cerimônias de despedida, levando-se em conta a aparência pessoal e as vestimentas. Os deputados Adalto Santos (PSB) e Alberto Feitosa (PSC) votaram contra.
Homenagem a Marco Maciel
A indicação de Marco Maciel como Patrono do Legislador no Estado de Pernambuco foi referendada pelo Plenário. O PL nº 2386/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), recebeu a aprovação de todos os parlamentares, com exceção do mandato coletivo Juntas (PSOL), que optou pela abstenção.
Falecido no último dia 12, Maciel iniciou a carreira política como deputado da Alepe em 1966. Na sua trajetória, foi governador do Estado (1979-1982) e vice-presidente da República (1995-2003). Também presidiu a Câmara dos Deputados e representou Pernambuco no Senado Federal – último mandato que exerceu, encerrado em 2011.
Suspensão de despejos
O Plenário também acatou um requerimento para que o PL 1010/2020, que suspende despejos e reintegrações de posse no Estado enquanto durar a pandemia, seja votado em Regime de Urgência. A medida visa reduzir o prazo para votação da proposta das Juntas.
Auxílio para servidores
O PL 2395/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, determina que os valores do auxílio-saúde e auxílio-alimentação dos servidores da Alepe sejam definidos por meio de resolução interna do Poder, e não mais por projetos de lei.
A deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo Juntas, pediu esclarecimentos sobre o Artigo 3º da proposta, que muda o nome e prevê o disciplinamento, também por resolução da Mesa, das verbas indenizatórias da Casa. Esses recursos passarão a ter a mesma nomenclatura utilizada pela Câmara dos Deputados, onde são denominados Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). “Somos favoráveis ao aumento para os funcionários, mas, sem entender esse ponto, vamos nos posicionar pela abstenção”, declarou a psolista.
O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), respondeu que o objetivo do projeto é apenas permitir que a Mesa Diretora possa tratar das questões envolvendo cotas e auxílios por meio de resoluções internas, como já ocorre no Ministério Público e no Tribunal de Justiça. “Ao contrário do que foi dito por alguns comunicadores, essa matéria não é para reajustar auxílios de saúde ou de alimentação para deputados, pois os parlamentares não recebem esse tipo de benefício, que é restrito aos servidores”, afirmou.
Após o esclarecimento e declarações de apoio à proposição feitas pelos deputados Isaltino Nascimento (PSB), Romário Dias (PSD) e Tony Gel (MDB), o mandato das Juntas se declarou favorável ao PL 2395, que foi aprovado por unanimidade.
