Mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco receberam o aval da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe nesta terça. Uma das propostas tem o objetivo de garantir aos pacientes o direito de receber, no momento da alta, os resultados dos exames realizados em hospitais, clínicas e serviços de saúde. A justificativa do autor, o deputado William Brígido, do Republicanos, é facilitar a eventual continuação do tratamento sem a necessidade de refazer os exames.

Outra alteração aprovada cria a obrigação de que as concessionárias de serviços públicos providenciem plataforma digital com uma série de funcionalidades. Relatora da matéria no Colegiado, a deputada Simone Santana, do PSB, explicou o que deve ser oferecido aos consumidores em atendimento remoto.

“Contestação de dívidas; segunda via de faturas ou boletos; consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato; consulta de histórico de consumo; declaração anual de quitação e comprovantes de pagamento de faturas; alteração de data de vencimento; emissão de fatura em braille; solicitação de tarifa social; pedido de negociação de dívidas, e o parágrafo primeiro diz que as concessionárias de serviços públicos deverão fornecer ao consumidor o número de protocolo da solicitação”.

O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça a PL da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

Os deputados do Colegiado de Desenvolvimento Econômico aprovaram também matéria que obriga fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor até no máximo 30 dias após o encerramento do contrato, a proibição de que as concessionárias de energia incluam na cobrança mensal valores relativos a irregularidades constatadas em períodos anteriores, além da proposta que assegura o sigilo de informações de consumidores sob medida protetiva de urgência ou inseridos em programa de proteção a pessoas ameaçadas.

Já na Comissão de Finanças, em reunião realizada também nesta terça, foi aprovado o aumento do limite de beneficiários do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos de Apoio à Secretaria da Fazenda, FASEFAZ. Este fundo distribui mensalmente recursos a servidores e empregados públicos não integrantes dos grupos fazendários, mas que estejam em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda por pelo menos dois anos. O número atual, de 140 servidores, pode passar para 170 caso a mudança seja aprovada pelo Plenário. Segundo o Poder Executivo, a mudança não aumentará despesas porque prevê apenas a redistribuição de um recurso já existente.