A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, pode tornar insustentável o trabalho dos gestores, ao lidar com várias categorias de servidores para a mesma atividade. A avaliação é do especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Pernambuco, Cláudio Ferreira, convidado desta quarta na Comissão de Administração Pública da Alepe.

Segundo o especialista, concursados para as funções consideradas típicas de Estado seguem em modelo semelhante aos atuais estatutários. Já os demais poderão ser contratados por prazo indeterminado, sem garantia de estabilidade e com contribuições recolhidas para o Regime Geral da Previdência Social. E as funções que serão consideradas típicas de Estado serão definidas por União, estados e municípios somente depois que a reforma já estiver aprovada.

“E qualquer gerente, não precisa ser expert em administração, sabe que você ter, no mesmo quadrado, três servidores de naturezas distintas de relação, fazendo exatamente o mesmo serviço, na mesma função – não são funções distintas não, é na mesma função -, isso não tem como dar certo, isso gera todo um clima psicológico que não é bom para o desenvolvimento do serviço público.”

Cláudio Ferreira alertou também para o risco de colapso nas previdências de estados e municípios, sem a contribuição de novos servidores. Outro eixo da PEC destacado foi o de dar mais autonomia ao Poder Executivo, uma espécie de cheque em branco para transformar a estrutura administrativa. Isso porque qualquer alteração que não implicar em aumento de despesa poderá ser feita por decreto e não precisará mais de um projeto de lei. O advogado enxerga um esvaziamento do Poder Legislativo.

“Isso é um ‘capitis diminutio’ imenso para o Poder Legislativo, que, a meu ver é inexplicável, porque o Poder Legislativo é quem tem o sentimento das consequências mais diretas dos atos de dessa natureza, por exemplo, de você fazer essa mexida administrativa que eu acabei de colocar aqui”.

O texto aumenta ainda a participação da iniciativa privada na execução de tarefas que não sejam típicas de Estado por empresas com fins lucrativos. Pode abrir caminho, por exemplo, para um sistema de voucher na educação ou na saúde. Parlamentares do Colegiado acreditam que o projeto de reforma, da maneira como está, não vai melhorar  a máquina pública, nem tornar as relações mais transparentes e democráticas.

O deputado Isaltino Nascimento, do PSB, que propôs o debate, vê a concentração de poder no chefe do Executivo com preocupação.  “Quando um gestor do Poder Executivo pode criar cargo, construir cargos, extinguir, enfim, sem passar pelo crivo do Parlamento isso é muito grave.  A meta do presidente da República é que a União seja soberana em relação ao país, e infelizmente a Câmara Federal não está atenta a isso”.

Além da discussão sobre a reforma, a Comissão de Administração Pública realizou reunião ordinária. Foi aprovado, por exemplo, substitutivo da Comissão de Justiça que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra as mulheres. O texto reúne dois projetos de lei com tramitação conjunta, das deputadas Teresa Leitão, do PT, e Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

Ainda nesta quarta a Comissão de Finanças se reuniu para distribuir matérias entre os relatores.