O Plenário aprovou nesta quinta (25), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1927/2021, do Poder Executivo, que dispensa operações com oxigênio medicinal de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida se aplicará no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
A isenção do imposto foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrange os fatos geradores (saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço) ocorridos no período de 1º a 27 de janeiro de 2021. A matéria tramita no regime especial dedicado às proposições de enfrentamento à crise sanitária atual.
Conforme o texto, a dispensa se dará nos casos de saída interna, importação, aquisição interestadual e transporte destinados, direta ou indiretamente, ao serviço público de saúde. Entretanto, não será feita a compensação de valores já recolhidos.
Débitos de ICMS
Também foi acatado em dois turnos o PLC nº 1930/2021, que reduz multa e juros e ainda prevê parcelamento especial de créditos tributários de ICMS gerados até 31 de agosto de 2020. Segundo o Poder Executivo, autor da proposta, a iniciativa é necessária para lidar com o grave cenário econômico, marcado por uma maior necessidade de arrecadação para arcar com as despesas extras em saúde pública na pandemia.
Relator do projeto na Comissão de Finanças, o deputado Antônio Moraes (PP) explicou que a medida funcionará como um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os microempresários (confira os descontos na tabela).
Direito do Consumidor
O Plenário também deu o primeiro aval a uma matéria que veda a imposição de contrato de fidelização, com prazo mínimo de permanência, aos consumidores de serviços titularizados no Estado. Conforme o texto, o fornecedor até poderá propor planos de fidelização com a concessão de benefícios ou condições diferenciadas ao cliente, mas deverá oferecer, em paralelo, uma opção sem tal exigência.
No caso das ofertas com fidelização, estas ficarão impedidas de impor prazos contratuais superiores a 12 meses, e as rescisões automáticas deverão ser previamente informadas ao consumidor. Também será proibida a exigência de pagamento de multa quando a rescisão ocorrer por caso fortuito ou de força maior, bem como nas situações de falhas na prestação do serviço ou no fornecimento do produto.
A proposição, aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, reúne PLs apresentados pelos deputados Fabíola Cabral (PP), Eriberto Medeiros (PP) e Aglailson Victor (PSB). A iniciativa altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor, determinando multas aos infratores.
Vagas em escolas
A fila de espera para matrícula na Rede Estadual de Ensino deverá ser divulgada na internet, pelo menos a cada 15 dias. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 1442/2020, do deputado José Queiroz (PDT), acatado em Primeira Discussão. A proposta prevê que a lista seja exibida em ordem de prioridade para o preenchimento da vaga e tem o objetivo de garantir maior transparência e controle pelos alunos.
Homenagem
A denominação dos bens públicos estaduais, nos três anos posteriores ao término da pandemia de Covid-19, deverá contemplar, preferencialmente, pessoas que tenham trabalhado em serviço de combate à doença no Estado. A determinação está no PL nº 1335/2020, de autoria do deputado João Paulo (PCdoB), que foi adequado por substitutivo da Comissão de Justiça.
Educação integral
O Plenário também deu aval, em Primeira Discussão, ao PL nº 1532/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que acrescenta seis finalidades ao Programa de Educação Integral de Pernambuco. São elas: a valorização dos professores e profissionais do segmento; a garantia de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência; a promoção do direito à educação para mulheres; o combate ao bullying escolar; e o incentivo à cultura da paz no ambiente de ensino.
Enfrentamento à discriminação
Práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue por homossexuais em razão da orientação sexual devem ser proibidas em Pernambuco. É o que prevê o PL nº 1355/2020, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) e aprovado em segundo turno de votação no Plenário. A proposição estabelece que os protocolos de segurança sejam os mesmos para qualquer doador, sob pena de punição para os administradores dos hemocentros.
O projeto ressalta que o material coletado deverá ser submetido a todos os protocolos necessários, de forma a garantir biossegurança para doador, receptor e profissionais de saúde. Se encontrada alguma alteração hematológica que coloque em risco a saúde dos envolvidos, será recusado e descartado, como já ocorre atualmente. Comportamentos discriminatórios sujeitarão os hemocentros a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, bem como à responsabilização administrativa dos diretores, no caso de instituições públicas.
Questão de Ordem
PANDEMIA – Presidente Eriberto Medeiros reforçou celeridade da Mesa Diretora em pautar para votação em Plenário todas as proposições que já tenham cumprido o rito formal de tramitação. Foto: Evane Manço
O deputado Alberto Feitosa (PSC) pediu ao presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, que a Casa institua um mecanismo para garantir que todas as propostas relativas ao combate à pandemia de Covid-19 sejam avaliadas em regime de urgência. Atualmente, o Regimento Interno exige a assinatura de 25 parlamentares para essa tramitação mais acelerada.
“Solicito ao presidente que encaminhe esse requerimento, de modo que o Poder Legislativo cumpra com seu papel de discutir e aprovar ações necessárias ao enfrentamento dessa situação”, registrou o deputado. Ele destacou que a medida contemplaria, ainda, o pleito da deputada Teresa Leitão (PT), que quer celeridade na análise de projetos relacionados à ordem de prioridade de vacinação.
Vice-líder do Governo, o deputado Tony Gel (MDB) opinou que a iniciativa não deve recair automaticamente em todas as matérias. “Algumas precisam ser examinadas em um outro ritmo, para garantir a discussão ampla. Por isso, defendo que o expediente não seja usado em bloco”, argumentou.
Medeiros, por sua vez, comprometeu-se a consultar a Procuradoria da Alepe sobre a questão. Ele assinalou, no entanto, a celeridade da Mesa Diretora em pautar para votação em Plenário todas as proposições que já tenham cumprido o rito formal de tramitação nas Comissões.
Confira a íntegra da Ordem do Dia no Diário Oficial desta quinta (25)
