Em Reunião Extraordinária realizada na manhã deste sábado (5), a Alepe deu aval a oito projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Poder Executivo. O pacote reúne proposições que alteram a legislação fiscal pernambucana, de modo a preparar o Estado para o momento econômico decorrente da pandemia do novo coronavírus. Inclui, ainda, iniciativa para estender a validade de um programa de benefício rural e autorização para alienar imóveis.
Veja algumas das matérias aprovadas na Ordem do Dia:
Regularização de débitos
O Plenário acatou, em primeira votação, o PL nº 1648/2020, que oferece condições mais flexíveis para a regularização de débitos perante o Fisco estadual. A matéria determina que parcelamentos perdidos por inadimplência entre abril e julho deste ano sejam restabelecidos e concedidos de ofício pelo Governo do Estado. A medida busca beneficiar os contribuintes que tiveram dificuldades econômicas em virtude da pandemia do novo coronavírus.
A iniciativa valerá para todos os impostos estaduais – sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD). No caso do ICD, o contribuinte ainda poderá fazer um novo parcelamento do que é devido.
O texto também prevê descontos de até 80% da multa e 95% dos juros, no caso do ICMS, para transações ocorridas entre março e junho de 2020, se houver quitação integral do débito. Quem optar por parcelar pode obter redução de 60% da multa e 75% dos juros, dividindo em seis vezes, ou de 40% da multa e 50% dos juros em até 24 meses. Num cenário de inclusão do débito na Dívida Ativa, será necessário pagar 5% do valor para custear honorários advocatícios.
Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que a proposta tenta “mitigar os inevitáveis impactos econômicos e sociais ocasionados pela situação de emergência em saúde pública”, acrescentando que essas condições de pagamento são “excepcionais e transitórias”, cabíveis em razão do “difícil quadro de recessão”.
Mudanças em benefícios fiscais
Também em Primeira Discussão, foi aprovado, pela maioria dos parlamentares, o PL nº 1605/2020, do Governo Estadual. A proposição obriga empresas beneficiárias do Programa Mais Atacadistas – que concede descontos em transações entre hipermercados, supermercados e centros atacadistas que integram um mesmo grupo societário – a pagar 0,05% do faturamento mensal ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Votaram contra o projeto os deputados Alberto Feitosa (PSC), Antonio Coelho (DEM), Fabrizio Ferraz (PP), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB) e Wanderson Florêncio (PSC).
O Plenário ainda deu aval ao PL nº 1646/2020, que impõe prazo para o fim de benefícios fiscais, em conformidade com a legislação nacional criada para tentar acabar com a “guerra fiscal” entre os Estados – a Lei Complementar Federal n° 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Alberto Feitosa, Priscila Krause, Romero Sales Filho e Wanderson Florêncio se abstiveram de votar. Também com esse objetivo, o PL nº 1647/2020 foi referendado na ocasião.
Mais prazo para projetos rurais
O Plenário realizou a primeira votação do PL nº 1644/2020, que autoriza o Governo do Estado a prorrogar o prazo de execução de 26 ações contempladas com recursos do Programa Pernambuco Rural Sustentável (PRS). Segundo o Poder Executivo, a extensão mostrou-se necessária por causa da pandemia do novo coronavírus, que limitou o trabalho e atrasou o cronograma de atividades.
De acordo com o texto, os novos instrumentos de convênio a serem firmados terão os orçamentos e planos de trabalho reformulados, os quais serão acompanhados pelos coordenadores do PRS, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário e ao Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (ProRural). As prorrogações não geram impacto financeiro-orçamentário ao Estado.
Para implementar o PRS, Pernambuco conta com valores provenientes de empréstimo feito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). As verbas são utilizadas em ações multissetoriais que visam contribuir para o aumento da competitividade e a melhoria da qualidade de vida dos produtores familiares locais.
Veja todas as propostas discutidas na Ordem do Dia no Diário Oficial deste sábado (5)
