O projeto de lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado foi aprovado, em primeira discussão, na Reunião Plenária Alepe desta quinta. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco com substitutivo da Comissão de Administração Pública, apresenta diversas inovações. Dentre elas, estão a  unificação das regras sobre a cobrança da taxa judiciária e das custas processuais e a possibilidade de pagamento parcelado desses encargos.

O texto, no entanto, tem recebido críticas da OAB Pernambuco, que protestou na última quarta, em frente à Assembleia Legislativa, contra o aumento da base de cálculo das custas e da taxa, que, segundo a proposição, passa de 2 para 3% do valor da causa. Além disso, a entidade alega que haverá aumento de custos com a cobrança individual de atos processuais que são hoje parte das custas iniciais. Oito deputados registraram votos contrários à matéria durante a Reunião Plenária: Álvaro Porto, do PTB; Doriel Barros e Teresa Leitão, do PT; Fabrízio Ferraz, do PP; Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB; Priscila Krause, do DEM; Simone Santana, do PSB, e Wanderson Florêncio, do PSC.

Educação, saúde e as eleições municipais foram temas dos pronunciamentos durante a reunião. Teresa Leitão cobrou o envio, pelo Governo do Estado, do projeto de reajuste do piso salarial do magistério público estadual de Pernambuco. A deputada fez um apelo para que o governador Paulo Câmara encaminhe o reajuste de 12,4% do piso da categoria. “Eu espero que o governo utilize esses dois dias, hoje e amanhã, que lhe restam para mandar um projeto de reajuste do piso de maneira correta. Reajustando o piso dos cinco mil e poucos professores que, desde janeiro, estão ganhando menos que o piso por uma atitude fora da lei do Governo do Estado, que esse prejuízo seja refeito, com a retroação a janeiro, e que esse reajuste alcance os outros patamares da carreira de quem tem licenciatura plena, como manda a lei”. 

A pandemia do novo coronavírus foi abordada por José Queiroz, do PDT. O parlamentar argumentou não ser coincidência que, liderados por presidentes que minimizaram a doença, o Brasil tenha 127 mil mortes causadas pela covid-19 e os Estados Unidos, 250 mil. O deputado alertou que, nas últimas 24 horas, o mundo bateu o recorde de novos casos e é necessário manter os cuidados para que uma segunda onda de contágio não ganhe força também no Brasil.

João Paulo, do PCdoB, avaliou que os resultados eleitorais pelo país indicam uma tendência de mudança a favor de mais representatividade na política. “A eleição deste ano trouxe boas notícias para quem sonha com um Brasil inclusivo, representativo do seu povo. Emergiu, em alguns estados brasileiros, um ambiente mais arejado, com respeito à diversidade, representada por inúmeras candidaturas de pessoas que sofrem diariamente o preconceito, o machismo, o racismo, a xenofobia, sob um governo capaz de negar a ciência e o direito à diferença (…) Em todo o país, mulheres, negras, negros, indígenas e LGBTQIA+ foram eleitos e tornaram as câmaras municipais mais representativas”.

João Paulo ainda agradeceu os mais de 45 mil votos recebidos na eleição para a Prefeitura de Olinda.