A proposição que permite ao Governo de Pernambuco lançar um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários foi aprovada nesta quarta pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe. A iniciativa, conhecida como Perc, concede redução de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS para recuperação de créditos tributários em atraso ou em discussão na justiça.

A lei complementar, de 2017, proíbe expressamente a concessão de um novo programa pelo período de dez anos. O objetivo do projeto de lei aprovado pelos Colegiados da Assembleia Legislativa é flexibilizar essa vedação e abrir caminho para um novo Perc exclusivamente quando motivado pelo estado de calamidade pública em razão da Covid-19. No final do mês passado, o  secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, anunciou em reunião da Comissão de Finanças, que o Poder Executivo pretende renegociar débitos tributários referentes ao período de medidas restritivas.

A informação foi dada durante a apresentação dos dados fiscais do segundo quadrimestre de 2020. Os Colegiados de Finanças e de Administração Pública também aprovaram matéria que prorroga os mandatos dos membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano até dezembro de 2021. Realizar a conferência específica para eleição é inviável, de acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo.

O texto considera que a  forma presencial ocasionaria aglomeração de pessoas e uma conferência virtual prejudicaria a plena participação da sociedade civil. A proposição também aumenta o tempo dos mandatos, de dois para quatro anos, a partir de 2022.