O projeto de lei complementar que institui onze microrregiões de saneamento básico em Pernambuco deve receber emendas para atender a preocupação de deputados com a autonomia dos municípios em relação a esse novo modelo para o setor. O compromisso foi assumido nesta quarta, pelo líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, que garantiu aos colegas que o Poder Executivo encaminhará as alterações prometidas antes da votação da matéria em segundo turno pelo Plenário.

Nas reuniões dos Colegiados de Administração Pública e de Finanças, o parlamentar explicou o que deve ser alterado no texto original, depois das ponderações feitas por deputados da Oposição. “Se porventura a empresa que for vencedora desse lote, não cumprir nesse período, o que fazer, entendeu? Penalizações, descumprimento, dar autonomia para o município fazê-lo. A ANA, Agência Nacional de Água, ainda não regulamentou o que fazer, mas o dispositivo que vai estar posto como emenda é dizendo que a ANA vai regulamentar e que o Estado vai obedecer aquilo que a ANA vai tratar.”

Com esse compromisso, o texto foi aprovado nas duas Comissões, seguindo para a votação em primeiro turno no Plenário. A matéria, que tramita em regime de urgência, pretende cumprir a diretriz de regionalização dos serviços de água e esgoto, prevista no Marco Regulatório do setor, que prevê a universalização do saneamento básico até 2033.

O deputado Antonio Fernando, do PSC, defendeu a iniciativa como forma de garantir a prestação do serviço nos municípios pequenos. “Se você for contar isoladamente, cada município fazer uma parceria público-privada, a iniciativa privada não vai ter interesse porque as pequenas cidades não têm viabilidade técnica. Por isso que é importante esse projeto de microrregião, você vai pegar uma cidade grande e uma pequena e vai tentar compensar.”

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, registrou que municípios com serviço próprio de abastecimento não tiveram experiências positivas e ponderou sobre as possíveis contrapartidas oferecidas aos entes privados que assumirem o saneamento básico. O ponto de vista foi compartilhado pelo deputado Tony Gel, do MDB. O projeto foi aprovado por todos os presentes nas duas Comissões, com exceção do deputado Antonio Coelho, do Democratas, que se posicionou contrário no Colegiado de Finanças.